DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE CADASTRO DE DEMANDA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES CLAROS, PARA O ANO LETIVO DE 2024.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com base nas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB) nº 9.394/96 e nas suas normas complementares; e ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90); na Lei Municipal nº 5.014, de 09 de novembro de 2017; e no Decreto Municipal nº 3.470, de 04 de janeiro de 2017 e,

CONSIDERANDO, a universalização da pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos e a ampliação da oferta de vagas para creches, previstas no Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO, a necessidade de realizar o processo de organização do cadastro de demanda como forma de planejar e diagnosticar a oferta de vagas na Educação Infantil do Município de Montes Claros;

CONSIDERANDO, a necessidade de ampliar de forma organizada o acesso à Educação Infantil para atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social, identificadas conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

CONSIDERANDO, ainda que será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal definir os critérios a serem adotados para a formalização do pedido de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil/CEMEIS;

RESOLVE:

Art. 1º – O processo de organização do cadastro de demanda para preenchimento de vagas existentes para atendimento das crianças no ano letivo de 2024, nas faixas etárias estabelecidas nos incisos deste artigo, será implementado nos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIS, de acordo com o cronograma fixado no Anexo I, desta Portaria.

I – candidatos ao 2° Período, nascidos entre 01/04/2018 a 31/03/2019;

II – candidatos ao 1° Período, nascidos entre 01/04/2019 a 31/03/2020;

III – candidatos ao Maternal II, nascidos entre 01/04/2020 a 31/03/2021;

IV – candidatos ao Maternal I, nascidos entre 01/04/2021 a 31/03/2022.

§1º. O processo de cadastro de demanda não é garantia de vaga na Educação Infantil.

§2º. O processo de cadastro de demanda de vagas para atendimento das crianças nascidas a partir de 01/04/2022, ocorrerá somente para o CEMEI São Francisco de Assis, que possui vagas disponíveis e destinadas ao atendimento nesta faixa etária.

Art. 2º – O processo de organização do cadastro de demanda será amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares nos diversos espaços públicos do município de Montes Claros.

§1º. A divulgação se iniciará no dia 10/10/2023, concomitante com o período do processo de inscrição no cadastro de demanda para crianças do 2º período e 1º período, conforme o período previsto no cronograma do Anexo I.

§2º. A divulgação será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º – Os Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEI estão listados no Anexo II, desta Portaria.

Parágrafo único. As vagas serão preenchidas conforme a capacidade de oferta de cada unidade de ensino e mediante os critérios elencados nessa Portaria.

Art. 4º – O período para inscrição no cadastro será de 16/10/2023 a 27/10/2023, para alunos do 2º e 1º períodos e de 27/11/2023 a 01/12/2022, para alunos do maternal II, para crianças residentes no município de Montes Claros – MG.

Art. 5º – Não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos para inscrição no cadastro para preenchimento das vagas.

Art. 6º – As vagas ofertadas serão disponibilizadas para os turnos parciais, matutino ou vespertino.

§1º. Após atendidos os critérios estabelecidos na presente Portaria, a família poderá inscrever a criança para creche ou pré-escola em turma de tempo integral, desde que seja ofertada a vaga no respectivo CEMEI.

§2º. As crianças de 5 (cinco) e 4 (quatro) anos cadastradas terão prioridade de matrícula, mediante os critérios estabelecidos na presente Portaria.

Art. 7º – O processo de cadastro da demanda para o ano letivo de 2024 terá como referência as faixas etárias definidas no art. 1º, desta Portaria.

Parágrafo Único. A criança permanecerá na faixa etária referendada nesta Portaria durante todo o ano letivo de 2024.

Art. 8º – A única via de acesso à matrícula nas unidades escolares de Educação Infantil, do Sistema Municipal de Ensino, será através do cadastro de demanda disponível em formulário virtual no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Educação, na plataforma SABER: https://saber.montesclaros.mg.gov.br.

Art. 9º – O processo de inscrição estabelecido nesta Portaria será válido durante todo o ano letivo de 2024.

Art. 10 – Os pais ou responsáveis deverão efetuar a inscrição das crianças no cadastro do processo de demanda de acordo com a faixa etária estabelecida no art. 1º, desta Portaria, em formulário virtual disponível no portal eletrônico da Secretaria Municipal de Educação, na plataforma SABER ou nos CEMEIS, para alunos do 2º e 1º períodos no prazo de 16/10/2023 a 27/10/2023 e para alunos do Maternal II de 27/11/2023 a 01/12/2023, de acordo com a relação de Unidades de Ensino constante na presente Portaria.

§1º. Os pais ou responsáveis responderão por todas as informações inseridas no cadastro, sendo que eventuais dados inverídicos sujeitam o responsável às sanções legais.

§2º. Finalizado o processo de cadastro, pais ou responsáveis deverão salvar ou imprimir o comprovante.

Art. 11 – Cada candidato será cadastrado uma única vez no processo de demanda, observando as regras de distribuição por localização do CEMEI; pelos POLOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS BAIRROS; e pelas respectivas UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, conforme identificação constante no Anexo III, desta Portaria.

§1º. Ocorrendo mais de um cadastro da mesma criança no processo de demanda será considerado válido o último;

§2º. Não será possível alteração de inscrição diretamente no portal de cadastro, após o encerramento do período de inscrições. Caso haja necessidade de alteração do cadastro, o responsável legal pela criança deverá se encaminhar a qualquer uma das unidades municipais de educação infantil, munido de seus documentos de identificação da criança para solicitar a alteração;

§3º. Após a divulgação do resultado de classificação, a realização de alteração de dados na inscrição que impacte diretamente na classificação do inscrito em qualquer unidade escolar resultará na perda de posição da classificação, colocando a inscrição em mesmo grau de concorrência com o segundo momento de abertura de cadastro.

I – A lista com o endereço dos CEMEIS se encontra no Anexo II, desta Portaria.

II – As famílias deverão informar o endereço residencial e comercial de um dos responsáveis no ato de preenchimento do cadastro de demanda.

III – As famílias farão a opção no cadastro do endereço preferencial para contato, se o comercial ou o residencial.

IV – Os pais ou responsável deverão preencher o formulário virtual com os critérios de vulnerabilidade, caso a criança pertença a tal situação.

V – O endereço informado será confirmado por meio de documentos comprobatórios apresentados no ato da matrícula, no caso da criança contemplada com a vaga.

VI – O documento para efeito de comprovação de endereço (conta de luz, água ou telefone) deverá conter o nome dos pais ou responsável e/ou declaração de confirmação de endereço legalmente firmado pelo representante legal da criança, sob as penas da Lei.

VII – Os pais ou responsável da criança contemplada com a vaga deverão, no ato da matrícula, comprovar as informações registradas no cadastro.

Art. 12 – O registro no cadastro de demanda e a distribuição dos candidatos nas unidades escolares de Educação Infantil serão realizados pelo sistema de cadastro, conforme formulário virtual próprio e observando o POLO de distribuição dos CEMEI, constantes no Anexo III, desta Portaria.

§1º. A matrícula será efetuada conforme a localização geográfica das unidades de ensino e o endereço de residência ou de trabalho dos responsáveis pelo candidato contemplado com a vaga.

§2º. Será facultado ao responsável pelo aluno a escolha de até duas unidades escolares de preferência, observando o POLO de distribuição dos CEMEIS;

Art. 13 – Os candidatos cadastrados serão organizados conforme reza a distribuição definida no Anexo III, desta Portaria.

Art. 14 – As vagas para crianças nas faixas etárias estabelecidas no art. 1º, desta Portaria, serão distribuídas a partir dos seguintes critérios:

I – criança pertencente a famílias em situação de vulnerabilidade social e risco social;

II – criança pertencente a famílias que residem e/ou trabalhem no polo a que pertença o CEMEI para qual foi realizada a respectiva inscrição;

§1º. Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança com deficiência, microcefalia, ostomizada ou com anemia falciforme, bem como com Transtorno do Espectro Autista – TEA, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança e entregue no respectivo CEMEI, nos dias 24/10/2023 a 26/10/2023 (para criança que pleiteia vaga para o 2º ou 1° Períodos) e nos dias 28/11/2023 a 30/11/2023 (para criança que pleiteia vaga para Maternal II), desde que pleiteada vaga em Unidade que disponha do ensino na etapa/Período necessário ao atendimento da criança.

§2º. Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança sob Medida Protetiva, cujos pais ou responsáveis apresentarem no CEMEI o respectivo documento comprobatório expedido pelo órgão competente, nos dias 24/10/2023 a 26/10/2023 (para criança que pleiteia vaga para o 2º ou 1° Períodos) e nos dias 28/11/2023 a 30/11/2023 (para criança que pleiteia vaga para Maternal II), desde que pleiteada vaga em Unidade que disponha do ensino na etapa/Período necessário ao atendimento da criança.

§3º. A aplicação de Medida Protetiva disposta no parágrafo anterior refere-se à família, portanto, contemplará todas as crianças que estejam na faixa etária da Educação Infantil.

§4º. Promovida a seleção, considerando os critérios estabelecidos nos §§ 1° e 2°, deste artigo, as vagas remanescentes serão preenchidas em caráter prioritário e, respectivamente, pelos candidatos que atendam os incisos I e II, deste artigo;

Art. 15 – A matrícula será automaticamente cancelada no caso de informação incorreta ou não comprovada.

§1º. No caso de data de nascimento digitada incorretamente, após a correção do erro o nome do candidato será adicionado na lista adequada conforme a sua faixa etária.

§2°. Se ocorrer preenchimento incorreto quando da matrícula compulsória ou de sua não validação tempestiva, a família passará necessariamente pela análise de vulnerabilidade.

§3º. Caso não se comprove a situação de vulnerabilidade social, de residência ou do local de trabalho próximo ao CEMEI, o cadastro será automaticamente cancelado, salvo as exceções legais.

§4º. A correção das informações inseridas no sistema e a conferência quanto ao preenchimento correto dos dados no ato do cadastro competem ao responsável pelo candidato.

Art. 16 – No caso de irmãos gêmeos ou provindos de nascimento múltiplo, a matrícula será assegurada aos irmãos em uma mesma Unidade de Educação Infantil, independentemente da existência de apenas uma vaga para um deles.

Art. 17 – Os critérios de vulnerabilidade social, por ordem de prioridade, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e articulados com representação de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, adotados para o cadastro de demanda de vagas na Educação Infantil para as famílias do município de Montes Claros são os seguintes:

1. Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança com deficiência, microcefalia, ostomizada ou com anemia falciforme, bem como com Transtorno do Espectro Autista – TEA, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança;

2. Família sob Medida Protetiva, em caráter complusório, em Unidade de Acolhimento, ou Casa da Esperança e/ou Família Acolhedora.

3. Família atendida pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);

4. Família em que, pelo menos, um dos pais da criança encontrar-se em espaço prisional; e ou Medida Socioeducativa de Internação, Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à comunidade – PSA ou, ainda, egresso há pelo menos 18 meses de alguns dos itens citados;

5. Família atendida em Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

6. Criança que possui irmão/irmã na Unidade de Ensino pleiteada;

7. Família beneficiária do Auxílio Brasil (Programa Bolsa Família);

8. Família inscrita no Cadastro Único – CADÚNICO;

9. Criança com quadro de desnutrição proteico-energético grave;

10. Família em que a pessoa responsável legal seja idosa e detentora da guarda da criança;

11. Família em que um dos pais ou responsável pela criança tenha problema de saúde mental comprovado através de laudo médico;

12. Família em que, pelo menos, um dos pais da criança estiver em situação de drogadição (substâncias psicoativas, álcool e outras drogas);

13. Família monoparental (em que a criança resida apenas com um adulto);

14. Família em que, pelo menos, um dos pais do candidato/criança for adolescente;

15. Família em que exista pessoa com deficiência ou doença grave avaliada pela Equipe de Saúde da Família – que resida no mesmo domicílio da criança;

16. Criança com diabetes, com relatório médico;

17. Criança com HIV;

18. Criança com doenças cardiológicas, com relatório médico;

19. Criança com doenças renais, com relatório médico;

20. Criança com doenças neurológicas, com relatório médico;

21. Mãe e /ou Responsável legal analfabeto;

22. Mãe e ou Responsável legal com ensino fundamental I incompleto.

Parágrafo Único. No caso de necessidade de desempate no critério de vulnerabilidade, serão priorizadas as crianças na seguinte ordem:

I – mãe mais jovem do candidato;

II – criança mais velha.

Art. 18 – Para comprovar a situação de vulnerabilidade social o responsável deverá apresentar original e cópias dos documentos do candidato no ato da matrícula.

Art. 19 – O resultado geral do cadastro de demanda será publicado na Plataforma SABER, no dia 31/10/2023 (para criança que pleiteia vaga para 2º e 1º Período e no dia 04/12/2023 (para criança que pleiteia vaga para Maternal II).

Parágrafo único. Após a divulgação do resultado, o responsável pelo candidato contemplado deverá providenciar sua matrícula no período de 06/11/2023 a 08/11/2023 (para criança que pleiteia vaga para o 2º Período e 1° Período). Em caso de vagas remanescentes que atendam a faixa etária da criança para Maternal II, a matrícula será realizada no período de 05/12/2023 a 07/12/2023.

Art. 20 – A efetivação da matrícula deverá ser realizada pelos pais ou responsável na instituição onde a criança foi contemplada, conforme o período previsto no cronograma constante do Anexo I.

§1º. A criança que for contemplada no cadastro mediante os critérios estabelecidos nesta Portaria não terá garantia de escolha de turno para matrícula.

§2º. Caso a vaga seja rejeitada no turno oferecido o cadastro será cancelado.

Art. 21 – Caso a família da criança não compareça no período e local estipulados para a matrícula, a instituição deverá fazer contato com os responsáveis, registrando data, horário e nome da pessoa comunicada, certificando-a da imediata necessidade de matrícula da criança.

§1°. Após a comunicação, os responsáveis terão o prazo de vinte e quatro horas para a efetivação da matrícula da criança.

§2°. Caso a família não cumpra o prazo estabelecido para a matrícula, o cadastro da criança para o ano letivo de 2024 permanecerá válido, entretanto, a criança será reclassificada em lista juntamente aos cadastros realizados em 2º momento, resguardados os casos de matrícula compulsória.

§3°. A escola convocará os candidatos aptos para a matrícula dentro do número de vagas.

Art. 22 – As famílias que não realizaram o cadastro no prazo para inscrição disposto no art. 4º, desta Portaria, poderão se inscrever para lista de espera num segundo momento de abertura do sistema de cadastro, entre os dias 09/11/2023 a 14/11/2023 (para criança que pleiteia vaga para o 2º ou 1° Períodos) e entre os dias 08/12/2023 a 12/12/2023 (para criança que pleiteia vaga para Maternal II).

§1°. Os cadastros realizados no segundo momento de abertura não concorrerão em igualdade aos cadastros realizados no primeiro momento.

§2°. Para os cadastros realizados no segundo momento, não será garantida a oferta de vagas ou matrícula em uma unidade escolar que pertença ao POLO da residência ou trabalho da família da criança.

Art. 23 – O resultado geral do cadastro de demanda (2° momento) será publicado na Plataforma SABER dia 17/11/2023 (para criança que pleiteia vaga para 2º e 1º Períodos) e no dia 13/12/2023 (para criança que pleiteia vaga para Maternal II).

Parágrafo único. Após a divulgação do resultado do cadastro realizado no 2º momento, o responsável pelo candidato contemplado deverá providenciar sua matrícula nos dias 21 e 22/11/2023 (para criança que pleiteia vaga para o 2º e 1° Período). Em caso de vagas remanescentes que atendam a faixa etária da criança para Maternal II, a matrícula será realizada no período de 14/12/2023 a 18/12/2023.

Art. 24 – Findado o período de matrícula para vagas remanescentes do Maternal II (14/12/2023 a 18/12/2023), as unidades de ensino deverão realizar o levantamento de vagas ainda remanescentes para atendimento de crianças da faixa etária do Maternal I, informando este saldo à Secretaria Municipal de Educação, impreterivelmente, até o dia 26/12/2023.

Art. 25 – O período do cadastro de demanda para concorrer às vagas do Maternal I ocorrerá de 04/01/2024 a 19/01/2024, apenas para os CEMEIS em que, depois de efetuadas as matrículas para o 2º e 1º períodos e Maternal II, ainda disponham de vagas e obedecerão aos mesmos critérios das demais etapas/níveis.

Art. 26 – Os pais ou responsáveis deverão efetuar a inscrição das crianças no cadastro do processo de demanda (para aquelas que pleiteiam vaga maternal I) de acordo com a faixa etária estabelecida no artigo 1º desta Portaria, em formulário virtual disponível na Plataforma SABER ou nos CEMEIS, no período de 04/01/2024 a 19/01/2024, de acordo com a relação de Unidades de Ensino disponíveis no anexo II, e nos termos do artigo 3º, desta Portaria.

Art. 27 – Terá vaga assegurada, para o Maternal I, em caráter compulsório, a criança com deficiência, microcefalia, ostomizada ou com anemia falciforme, bem como com Transtorno do Espectro Autista – TEA, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança e entregue no CEMEI, além da criança sob Medida Protetiva, cujos pais ou responsáveis apresentarem no CEMEI o respectivo documento comprobatório, expedido pelo órgão competente, nos dias 22 e 23/01/2024.

Art. 28 – O resultado do cadastro de demanda para o Maternal I será publicado na Plataforma SABER, no dia 24/01/2024.

Parágrafo único. Após a divulgação do resultado, o responsável pelo candidato contemplado deverá providenciar sua matrícula no período de 25/01/2024 a 29/01/2024.

Art. 29 – Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 30 – As informações prestadas por ocasião da realização do cadastro terão caráter sigiloso.

Art. 31 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 04 de outubro de 2023

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I – CRONOGRAMA GERAL

ANEXO II

ENDEREÇOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEIs

ANEXO III