PORTARIA SME Nº 07, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE CADASTRO DE DEMANDA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES CLAROS PARA O ANO LETIVO DE 2019.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com base nas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB) nº 9.394/96 e nas suas normas complementares; e ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90); na Lei Municipal nº 5.014, de 09 de novembro de 2017; e no Decreto Municipal nº 3.470, de 04 de janeiro de 2017 e

CONSIDERANDO a universalização da pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos e a ampliação da oferta de vagas para creches, previstas no Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o processo de organização do cadastro de demanda como forma de planejar e diagnosticar a oferta de vagas na Educação Infantil do município de Montes Claros;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar de forma organizada o acesso à Educação Infantil para atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social, identificadas conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

CONSIDERANDO ainda que será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal definir os critérios a serem adotados para a formalização do pedido de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil/CEMEIS;

RESOLVE:

Art. 1º – O processo de organização do cadastro de demanda para preenchimento de vagas existentes para atendimento das crianças no ano letivo de 2019, nas faixas etárias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, será implementado nos CEMEIS de acordo com o cronograma fixado no Anexo I, desta Portaria.

1. Candidatos ao 2° Período: Nascidos até 31/03/2014

2. Candidatos ao 1° Período: Nascidos até 31/03/2015

3. Candidatos ao Maternal II: Nascidos até 31/03/2016

4. Candidatos ao Maternal I: Nascidos até 31/03/2017

Parágrafo Único. O processo de cadastro de demanda de vagas para atendimento das crianças nascidas a partir de 01/04/2017 ocorrerá somente para o CEMEI São Francisco de Assis, que possui vagas disponíveis e destinadas ao atendimento nesta faixa etária.

Art. 2º – O processo de organização do cadastro de demanda será amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares nos diversos espaços públicos do município de Montes Claros.

§ 1º – A divulgação se iniciará no dia 06/11/2018, concomitante com o período do processo de inscrição no cadastro de demanda.

§ 2º – A divulgação é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º – As vagas ofertadas pelos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEI estão listadas no Anexo II dessa Portaria.

Parágrafo único – As vagas serão preenchidas conforme a capacidade de oferta de cada unidade de ensino mediante os critérios elencados nessa Portaria.

Art. 4º – O período de registro no cadastro de demanda para crianças residentes no município de Montes Claros será de 06 a 24/11/2018, conforme o cronograma abaixo:

1. O período de inscrição no cadastro de demanda para criança nascida até 31/03/2014 e que pleiteia vaga para o 2° Período será de 06 a 14/11/2018;

2. O período de inscrição no cadastro de demanda para criança nascida até 31/03/2015 e que pleiteia vaga para o 1° Período será de 06 a 14/11/2018;

3. O período de inscrição no cadastro de demanda para criança nascida até 31/03/2016 e que pleiteia vaga para o Maternal II será de 16 a 24/11/2018.

4. O período de inscrição no cadastro de demanda para criança nascida até 31/03/2017 e que pleiteia vaga para o Maternal I será de 16 a 24/11/2018.

Parágrafo único – As vagas não preenchidas serão disponibilizadas para o Maternal II e ainda existindo vagas serão disponibilizadas para o Materna l I.

Art. 5º – Não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos para inscrição no cadastro para preenchimento das vagas.

Art. 6º – As vagas ofertadas serão disponibilizadas nos turnos parciais – matutino ou vespertino.

§ 1º – A família poderá inscrever a criança para creche ou pré-escola em turma de tempo integral, desde que seja ofertada a vaga no CEMEI e que atenda os critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º – As crianças de (quatro) 4 e (cinco) 5 anos cadastradas terão prioridade de matrícula mediante os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º – O processo de cadastro da demanda para 2019 terá como referência as faixas etárias definidas no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo Único. A criança permanecerá na faixa etária referendada nesta Portaria durante todo o ano letivo de 2019.

Art. 8º – A única via de acesso à matrícula nas unidades escolares de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino será através do cadastro de demanda.

Art. 9º – O processo de inscrição estabelecido nesta Portaria será válido durante todo o ano letivo de 2019.

Art. 10 – Os pais ou responsáveis deverão efetuar a inscrição das crianças no cadastro do processo de demanda de acordo com a faixa etária estabelecida no artigo 1º desta Portaria, em formulário virtual disponível no portal da Secretaria Municipal de Educação (http://www.educamoc.com.br) ou nos CEMEIS, no período de 06 a 24/11/2018, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 3º dessa Portaria.

§ 1º – Os pais ou responsáveis respondem por todas as informações inseridas no cadastro e, eventuais dados inverídicos sujeitam o responsável às sanções legais.

§ 2º – Finalizado o processo de cadastro, pais ou responsáveis assinarão declaração atestando a veracidade das informações prestadas.

Art. 11 – Cada candidato será cadastrado uma única vez no processo de demanda, observada as regras de distribuição por localização do CEMEI; pelos POLOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS BAIRROS; e pelas respectivas UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, identificadas no anexo III, desta Portaria.

I – A lista com o endereço dos CEMEIS se encontra no Anexo III, desta Portaria.

II – As famílias deverão informar o endereço residencial e comercial de um dos responsáveis no ato de preenchimento do cadastro de demanda.

III – As famílias farão a opção no cadastro do endereço preferencial para contatos, se o comercial ou o residencial.

IV – Os pais ou responsável deverão preencher o formulário virtual com os critérios de vulnerabilidade, caso a criança pertença a esta situação.

V – O endereço informado será confirmado por meio de documentos comprobatórios apresentados no ato da matrícula, no caso da criança contemplada com a vaga.

VI – O documento para efeito de comprovação de endereço (conta de luz, água ou telefone) deverá conter o nome dos pais ou responsável e/ou declaração de confirmação de endereço legalmente firmado pelo representante legal da criança, sob as penas da Lei.

VII – Os pais ou responsável da criança contemplada com a vaga deverão comprovar as informações registradas no cadastro no ato da matrícula.

Parágrafo Único. Ocorrendo mais de um cadastro da mesma criança no processo de demanda será considerado válido o último.

Art. 12 – O registro no cadastro de demanda e a distribuição dos candidatos nas unidades escolares de Educação Infantil serão realizados pelo sistema de cadastro, conforme formulário virtual próprio e observando o POLO de distribuição dos CEMEI, constantes no Anexo III desta Portaria.

§ 1º – A matrícula será efetuada conforme a localização geográfica das unidades de ensino e o endereço de residência ou de trabalho dos responsáveis pelo candidato contemplado com a vaga.

§ 2º – Será facultado ao responsável pelo aluno a escolha de até duas unidades escolares de preferência, observando o POLO de distribuição dos CEMEIS;

Art. 13 – Os candidatos cadastrados serão organizados conforme reza a distribuição definida no Anexo III, desta Portaria.

Art. 14 – As vagas para crianças nas faixas etárias estabelecidas no art. 1º, desta Portaria, serão distribuídas a partir dos seguintes critérios:

I – Criança pertencente a famílias em situação de vulnerabilidade social e risco social;

II – Criança pertencente a famílias que residem e/ou trabalham próxima ao CEMEI para qual realizou a inscrição;

§ 1º – Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança com deficiência, ostomizada ou com anemia falciforme, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança e entregue no CEMEI, no dia 19/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2015 e que pleiteia vaga para o 2º ou 1° Períodos, respectivamente) e em caso de vagas remanescentes que atendam a faixa etária da criança, no dia 26/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2017 e que pleiteia vaga para Maternais II ou I, respectivamente).

§ 2º – Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança sob Medida Protetiva, cujos pais ou responsáveis apresentarem no CEMEI o respectivo documento comprobatório expedido pelo órgão competente no dia 19/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2015 e que pleiteia vaga para o 2º ou 1° Períodos, respectivamente) e em caso de vagas remanescentes que atendam a faixa etária da criança, no dia 26/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2017 e que pleiteia vaga para Maternais II ou I, respectivamente).

§ 3º – A aplicação de Medida Protetiva disposta no parágrafo anterior se refere à família, portanto, contemplará todas as crianças que estejam na faixa etária da Educação Infantil.

§ 4º – Promovida a seleção considerando os critérios estabelecidos nos §§ 1° e 2° deste artigo, as vagas remanescentes serão preenchidas em caráter prioritário e, respectivamente, pelos candidatos que atendam os incisos I e II deste artigo;

§ 5º – Persistindo vagas remanescentes do processo compulsório após a seleção prevista no § 4º, o preenchimento das matrículas restantes se efetivará através de sorteio público promovido pelo município;

§ 6º – Os candidatos não atendidos serão relacionados em lista de demanda, por faixa etária.

Art. 15 – A matrícula será automaticamente cancelada no caso de informação incorreta ou não comprovada.

§ 1º – No caso de data de nascimento digitada incorretamente, após a correção do erro o nome do candidato será adicionado na lista adequada conforme a sua faixa etária.

§ 2° - Se ocorrer preenchimento incorreto quando da matrícula compulsória ou de sua não validação tempestiva, a família passará necessariamente pela análise de vulnerabilidade.

§ 3º – Caso não se comprove a situação de vulnerabilidade social, de residência ou do local de trabalho próximo ao CEMEI, o cadastro será automaticamente cancelado, salvo as exceções legais.

§ 4º – A correção das informações inseridas no sistema e a conferência quanto ao preenchimento corretos dos dados realizados no ato do cadastro competem ao responsável pelo candidato.

Art. 16 – No caso de irmãos gêmeos ou provindos de nascimento múltiplo, a matrícula será assegurada aos irmãos em uma mesma Unidade de Educação Infantil, independentemente da existência de apenas uma vaga para um deles.

Art. 17 – Seguem abaixo, os critérios de vulnerabilidade social, por ordem de prioridade, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e articulados com representação de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, adotados para o cadastro de demanda de vagas na Educação Infantil para as famílias do município de Montes Claros:

1. Família sob Medida Protetiva em Unidade de Acolhimento/ ou Casa da Esperança e/ou Família Acolhedora.

2. Família atendida pelos Centros de Referência

Especializados da Assistência Social (CREAS);

3. Família em que pelo menos um dos pais da criança encontrar-se em espaço prisional; e ou Medida Socioeducativa de Internação, Liberdade Assistida- LA e Prestação de Serviço à comunidade - PSA ou egresso há pelo menos 18 meses de alguns dos itens citados;

4. Família atendida em Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

5. Família beneficiária do Programa Bolsa Família;

6. Família inscrita no Cadastro Único – CADÚNICO;

7. Criança com microcefalia com laudo médico;

8. Criança com quadro de desnutrição proteico-energético grave;

9. Família em que a pessoa responsável legal seja idosa e detentora da guarda da criança;

10. Família em que um dos pais ou responsável pela criança tenha problema de saúde mental comprovado através de laudo médico

11. Família em que, pelo menos, um dos pais da criança estiver em situação de drogadição (substâncias psicoativas, com álcool e outras drogas;

12. Família monoparental;

13. Família em que, pelo menos, um dos pais do candidato/Criança for adolescente;

14. Família em que exista pessoa com deficiência ou doença grave avaliada pela Equipe de Saúde da Família – que resida no mesmo domicílio da criança;

15. Criança com diabetes e com relatório médico;

16. Criança com HIV;

17. Criança com doenças cardiológicas com relatório médico;

18. Criança com doenças renais com relatório médico;

19. Criança com doenças neurológicas com relatório médico;

20. Mãe e /ou Responsável legal analfabeto;

21. Mãe e ou Responsável legal com até quatro anos de escolaridade;

Parágrafo Único – No caso de necessidade de desempate no critério de vulnerabilidade, serão priorizadas as crianças na seguinte ordem:

a) mãe mais jovem do candidato;

b) criança mais velha.

Art. 18 – Para comprovar a situação de vulnerabilidade social o responsável deverá apresentar originais e cópias dos documentos do candidato no ato da matrícula.

Art. 19 – O resultado do cadastro de demanda será publicado no portal da Secretaria Municipal de Educação (http://www.educamoc.com.br) no dia 15/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2015 e que pleiteia vaga para o 2º ou 1° Períodos, respectivamente) e em caso de vagas remanescentes que atendam a faixa etária da criança, no dia 25/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2017 e que pleiteia vaga para Maternais II ou I, respectivamente).

Parágrafo único – Após a divulgação do resultado, o responsável pelo candidato contemplado deverá providenciar sua matrícula no período de 19 a 23/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2015 e que pleiteia vaga para o 2º ou 1° Períodos, respectivamente) e em caso de vagas remanescentes que atendam a faixa etária da criança, no dia 27 a 30/11/2018 (para criança nascida até 31/03/2017 e que pleiteia vaga para Maternais II ou I, respectivamente).

Art. 20 – Esgotado o prazo para as matrículas e em caso de necessidade de sorteio público para a distribuição de vagas remanescentes, a informação será divulgada nos CEMEIS no dia 03/12/2018.

§ 1º – O CEMEI divulgará o local e horário de realização do sorteio das vagas remanescentes.

§ 2º – O sorteio público será realizado no dia 05/12/2018 para preenchimento das vagas remanescentes.

§ 3º – Após a realização do sorteio os candidatos não contemplados serão relacionados em lista de espera.

Art. 21 – A efetivação da matrícula deverá ser realizada pelos pais ou responsável na instituição onde a criança foi contemplada, conforme o período previsto no cronograma do Anexo I.

§ 1º – A criança que for contemplada no cadastro mediante os critérios estabelecidos nesta Portaria não é garantida a escolha de turno para matrícula.

§ 2º – Caso a vaga seja rejeitada no turno oferecido o cadastro será cancelado.

Art. 22 – Caso a família da criança não compareça no período e local estipulados para a matrícula, a instituição deverá fazer contato com os responsáveis, registrando data, horário e nome da pessoa comunicada, certificando-a da imediata necessidade de matrícula da criança.

§ 1° - Após a comunicação, os responsáveis terão o prazo de vinte e quatro horas para a efetivação da matrícula da criança.

§ 2° - Caso a família não cumpra o prazo estabelecido para a matrícula, o cadastro da criança para o ano letivo de 2019 será cancelado.

Art. 23 – As famílias que perderem o prazo para inscrição no cadastro deverão dirigir–se aos CEMEI S para efetuarem a inscrição para a lista de espera no período de 15 a 31/01/2019.

Parágrafo único – As vagas remanescentes serão disponibilizadas na lista de espera, não sendo garantido o encaminhamento para a unidade escolar mais próxima da residência das famílias.

Art. 24 – Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25 – As informações prestadas por ocasião da realização do cadastro terão caráter sigiloso.

Art. 26 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 05 de novembro de 2018

Benedito Paula Said

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA GERAL

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE VAGAS- EDUCAÇÃO INFANTIL PARA 2019

1 - Conforme estabelece a Portaria no seu § 2º do artigo 5º - as crianças de (quatro) 4 e (cinco) 5 anos cadastradas terão prioridade de matrícula mediante os critérios estabelecidos nesta Portaria.

2 - As vagas remanescentes serão destinadas para atendimento as crianças cadastradas mediante os critérios estabelecidos no Parágrafo único do artigo 4º desta Portaria.

ANEXO III

ANEXO IV – ENDEREÇOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIs