PORTARIA SME N° 07, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

RENOVA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA NHÁ CHICA PARA A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MG

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal n° 3.809, de 05 de outubro de 2007, Resolução do Conselho Municipal de Educação(CME) n° 01, de 14 de julho de 2009 e deliberação da Câmara Técnica de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação, Processo n° 001/2023 e Parecer n° 001/2023/CME/CTEB, aprovado em 19 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica aprovada a renovação da autorização de funcionamento pelo período de 03 (três) anos, no município de Montes Claros, da Educação de Ensino Infantil, para crianças de 0 a 05 anos, na Escola NHÁ CHICA, CNPJ n° 33.544.370/0020-01, situada na rua do Vasco, 106, bairro Maracanã – CEP. 39.403-068.

Parágrafo Único. Durante esse período a unidade de ensino será submetida a contínua avaliação para determinação das condições de manutenção e renovação da presente autorização de funcionamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 09 de outubro de 2023

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação