PORTARIA SME N° 08, DE 02 OUTUBRO DE 2019

CREDENCIA E AUTORIZA O ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL NHÁ CHICA.

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal n° 3.809, de 05 de outubro de 2007, Resolução do Conselho Municipal de Educação n° 01, de 14 de julho de 2009, e deliberação da Câmara Técnica de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação, sob o parecer n° 03/2019/CME/CTEB, aprovado em 28 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica credenciado pelo período de 05(cinco) anos e autorizado o funcionamento por 03(três) anos no Município de Montes Claros, do ensino da Educação Infantil no Centro Educação Infantil Nhá Chica, localizado na rua Vasco, n.º 106, no bairro Maracanã, em Montes Claros(MG).

Parágrafo Único – A unidade de ensino será submetida, durante esse período, à contínua avaliação, que determinará as condições para manutenção e renovação da autorização de funcionamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 02 de outubro de 2019

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação