PORTARIA SME Nº 10, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO CREDENCIADO PARA FUNCIONAR NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Municipal n° 3.809, de 05 de outubro de 2007, na Resolução da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Educação, sob o Parecer de n° 004, aprovado em 11 de novembro de 2020,

Considerando a justificativa apresentada pela direção do educandário e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, de que a alteração do nome de fantasia do estabelecimento de ensino ocorre em razão da necessidade de que a identificação guarde similaridade com os nomes dos educandários pertencentes à Rede Jesuíta de Educação,

Considerando as diretrizes emanadas da Instrução 05/2010 da SME, que fixou normas para criação, autorização, funcionamento, credenciamento, autorização para mudança de prédio, mudança de denominação e extensão de série das unidades municipais de ensino,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica regulamentado no Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros a mudança de denominação de “Centro de Educação Infantil Nhá Chica“ para “Escola Nhá Chica”, o educandário autorizado a funcionar no município de Montes Claros pela Portaria SME n° 08, de 02 de outubro de 2019,na rua Vasco, 106, no bairro Maracanã, que a partir da presente data fica credenciado pela Secretaria Municipal de Educação a oferecer educação, exclusivamente, destinada ao atendimento de alunos do Ensino Infantil.

Art. 2° - O credenciamento, constante no artigo anterior, não importa em qualquer autorização especial de funcionamento, devendo a autorizada seguir todas as determinações emanadas do plano municipal “AVANÇA MOC, COM RESPONSABILIDADE”, constantes no Decreto Municipal n.º 4046/20 e demais legislação correlata.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 01 de dezembro de 2020

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação