PORTARIA SME Nº 10, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE CADASTRO DE DEMANDA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTES CLAROS PARA O ANO LETIVO DE 2020.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com base nas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB) nº 9.394/96 e nas suas normas complementares; e ainda, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90); na Lei Municipal nº 5.014, de 09 de novembro de 2017; e no Decreto Municipal nº 3.470, de 04 de janeiro de 2017; e

CONSIDERANDO a universalização da pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos e a ampliação da oferta de vagas para creches previstas no Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o processo de organização do cadastro de demanda como forma de planejar e diagnosticar a oferta de vagas na Educação Infantil do Município de Montes Claros;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar de forma organizada o acesso à Educação Infantil para atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social, identificadas conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

CONSIDERANDO ainda que será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal definir os critérios a serem adotados para a formalização do pedido de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil/CEMEIS;

RESOLVE:

Art. 1º – O processo de organização do cadastro de demanda para preenchimento de vagas existentes para atendimento das crianças no ano letivo de 2020, nas faixas etárias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, será implementado nos CEMEIS de acordo com o cronograma fixado no Anexo I desta Portaria.

1. Candidatos ao 2° Período: Nascidos até 31/03/2015

2. Candidatos ao 1° Período: Nascidos até 31/03/2016

3. Candidatos ao Maternal II: Nascidos até 31/03/2017

4. Candidatos ao Maternal I: Nascidos até 31/03/2018

§ 1º – O processo de cadastro de demanda não é garantia de vaga na Educação Infantil.

§ 2º – O processo de cadastro de demanda de vagas para atendimento das crianças nascidas a partir de 01/04/2018 ocorrerá somente para o CEMEI São Francisco de Assis, que possui vagas disponíveis e destinadas ao atendimento nesta faixa etária.

Art. 2º – O processo de organização do cadastro de demanda de vagas será amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares nos diversos espaços públicos do município de Montes Claros.

§ 1º – A divulgação se iniciará no dia 07/11/2019, concomitante com o período do processo de inscrição no cadastro de demanda.

§ 2º – A divulgação é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º – Os Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEIS) estão listados no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único – As vagas serão preenchidas conforme a capacidade de oferta de cada unidade de ensino mediante os critérios elencados nesta Portaria.

Art. 4º – O período de registro no cadastro de demanda para crianças (1º e 2º Períodos, Maternais I e II) residentes no município de Montes Claros será de 07 a 15/11/2019.

Art. 5º – Não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos para inscrição no cadastro de preenchimento das vagas.

Art. 6º – As vagas ofertadas serão disponibilizadas em turnos parciais – matutino ou vespertino.

§ 1º – A família poderá inscrever a criança para creche ou pré-escola em turma de tempo integral, desde que seja ofertada a vaga no CEMEI que atenda os critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º – As crianças de 5 (cinco) e 4 (quatro) anos cadastradas terão prioridade de matrícula mediante os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º – O processo de cadastro da demanda para 2020 terá como referência as faixas etárias definidas no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo Único. A criança permanecerá na faixa etária referendada nesta Portaria durante todo o ano letivo de 2020.

Art. 8º – A única via de acesso a matrícula nas unidades escolares de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino será através do cadastro de demanda de vagas.

Art. 9º – O processo de inscrição estabelecido nesta Portaria será válido durante todo o ano letivo de 2020.

Art. 10 – Os pais ou responsáveis deverão efetuar a inscrição das crianças no cadastro do processo de demanda de acordo com a faixa etária estabelecida no artigo 1º desta Portaria, em formulário virtual disponível no portal da Secretaria Municipal de Educação (http://www.educamoc.com.br) ou nos CEMEIS, no período de 07 a 15/11/2019, de acordo com a relação de unidades de ensino disponíveis no Art. 3º desta Portaria.

§ 1º – Os pais ou responsáveis respondem por todas as informações inseridas no cadastro e, eventuais dados inverídicos sujeitam o responsável às sanções legais.

§ 2º – Finalizado o processo de cadastro, pais ou responsáveis assinarão declaração atestando a veracidade das informações prestadas.

Art. 11 – Cada candidato será cadastrado uma única vez no processo de demanda, observada as regras de distribuição por localização do CEMEI; pelos POLOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS BAIRROS; e pelas respectivas UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, identificadas no anexo III desta Portaria.

Parágrafo Único. Ocorrendo mais de um cadastro da mesma criança no processo de demanda será considerado válido o último.

I – A lista com o endereço dos CEMEIS se encontra no Anexo II desta Portaria.

II – As famílias deverão informar o endereço residencial e comercial de um dos responsáveis no ato de preenchimento do cadastro de demanda.

III – As famílias farão a opção no cadastro do endereço preferencial para contatos, se o comercial ou o residencial.

IV – Os pais ou responsável deverão preencher o formulário virtual com os critérios de vulnerabilidade, caso a criança pertença a esta situação.

V – O endereço informado será confirmado por meio de documentos comprobatórios apresentados no ato da matrícula, no caso da criança contemplada com a vaga.

VI – O documento para efeito de comprovação de endereço (conta de luz, água ou telefone) deverá conter o nome dos pais ou responsável e/ou declaração de confirmação de endereço legalmente firmado pelo representante legal da criança, sob as penas da Lei.

VII – Os pais ou responsável da criança contemplada com a vaga deverão comprovar as informações registradas no cadastro no ato da matrícula.

Art. 12 – O registro no cadastro de demanda de vagas e a distribuição dos candidatos nas unidades escolares de Educação Infantil serão realizados pelo sistema de cadastro, conforme formulário virtual próprio e observando o POLO de distribuição dos CEMEIS, constantes no Anexo III desta Portaria.

§ 1º – A matrícula será efetuada conforme a localização geográfica das unidades de ensino e o endereço de residência ou de trabalho dos responsáveis pelo candidato contemplado com a vaga.

§ 2º – Será facultado ao responsável pelo aluno a escolha de até duas unidades escolares de preferência, observando o POLO de distribuição dos CEMEIS;

Art. 13 – Os candidatos cadastrados serão organizados conforme reza a distribuição definida no Anexo III desta Portaria.

Art. 14 – As vagas para crianças nas faixas etárias estabelecidas no art. 1º desta Portaria serão distribuídas a partir dos seguintes critérios:

I – Criança pertencente a famílias em situação de vulnerabilidade social e risco social;

II – Criança pertencente a famílias que residem e/ou trabalham no polo a que pertença o CEMEI para o qual realizou a inscrição;

§ 1º – Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança com deficiência, microcefalia, ostomizada ou com anemia falciforme, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança e entregue no CEMEI nos dias 19 e 21/11/2019 (para criança que pleiteia vaga para o 1º ou 2° Períodos, Maternais I ou II, respectivamente) desde que a unidade pleiteada disponha do ensino na etapa/período necessária ao atendimento da criança.

§ 2º – Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança sob Medida Protetiva, cujos pais ou responsáveis apresentarem no CEMEI o respectivo documento comprobatório expedido pelo órgão competente nos dias 19 e 21/11/2019 (para criança que pleiteia vaga para o 1º ou 2° Períodos, Maternais I ou II, respectivamente) desde que a unidade pleiteada disponha do ensino na etapa/período necessária ao atendimento da criança.

§ 3º – A aplicação de Medida Protetiva disposta no parágrafo anterior se refere à família, portanto, contemplará todas as crianças que estejam na faixa etária da Educação Infantil.

§ 4º – Promovida a seleção considerando os critérios estabelecidos nos §§ 1° e 2° deste artigo, as vagas remanescentes serão preenchidas em caráter prioritário e, respectivamente, pelos candidatos que atendam os incisos I e II deste artigo;

§ 5º – Persistindo vagas remanescentes do processo compulsório após a seleção prevista no § 4º, o preenchimento das matrículas restantes se efetivará através de sorteio público promovido pelo município;

§ 6º – Os candidatos não atendidos serão relacionados em lista de demanda, por faixa etária.

Art. 15 – A matrícula será automaticamente cancelada no caso de informação incorreta ou não comprovada.

§ 1º – No caso de data de nascimento digitada incorretamente, após a correção do erro, o nome do candidato será adicionado na lista adequada conforme a sua faixa etária.

§ 2° - Se ocorrer preenchimento incorreto quando da matrícula compulsória ou de sua não validação tempestiva, a família passará necessariamente pela análise de vulnerabilidade.

§ 3º – Caso não se comprove a situação de vulnerabilidade social, de residência ou do local de trabalho próximo ao CEMEI, o cadastro será automaticamente cancelado, salvo as exceções legais.

§ 4º – A correção das informações inseridas no sistema e a conferência quanto ao preenchimento corretos dos dados realizados no ato do cadastro competem ao responsável pelo candidato.

Art. 16 – No caso de irmãos gêmeos ou provindos de nascimento múltiplo, a matrícula será assegurada aos irmãos em uma mesma Unidade de Educação Infantil, independentemente da existência de apenas uma vaga para um deles.

Art. 17 – Seguem abaixo os critérios de vulnerabilidade social, por ordem de prioridade, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e articulados com representação de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, adotados para o cadastro de demanda de vagas na Educação Infantil para as famílias do município de Montes Claros:

1. Terá vaga assegurada, em caráter compulsório, a criança com deficiência, microcefalia, ostomizada ou com anemia falciforme, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança;

2. Família sob Medida Protetiva em Unidade de Acolhimento/ ou Casa da Esperança e/ou Família Acolhedora.

3. Família atendida pelos Centros de Referência

Especializados da Assistência Social (CREAS);

4. Família em que pelo menos um dos pais da criança se encontra em espaço prisional; e ou Medida Socioeducativa de Internação, Liberdade Assistida- LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSA ou egresso há pelo menos 18 meses de alguns dos itens citados;

5. Família atendida em Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

6. Criança que possui irmão/irmã na Unidade de Ensino pleiteada;

7. Família beneficiária do Programa Bolsa Família;

8. Família inscrita no Cadastro Único – CADÚNICO;

9. Criança com quadro de desnutrição proteico-energético grave;

10. Família em que a pessoa responsável legal seja idosa e detentora da guarda da criança;

11. Família em que um dos pais ou responsável pela criança tenha problema de saúde mental comprovado através de laudo médico;

12. Família em que pelo menos um dos pais da criança estiver em situação de drogadição (substâncias psicoativas, como álcool e outras drogas;

13. Família monoparental;

14. Família em que pelo menos um dos pais do candidato/criança for adolescente;

15. Família em que exista pessoa com deficiência ou doença grave avaliada pela Equipe de Saúde da Família – que resida no mesmo domicílio da criança;

16. Criança com diabetes e com relatório médico;

17. Criança com HIV;

18. Criança com doenças cardiológicas com relatório médico;

19. Criança com doenças renais com relatório médico;

20. Criança com doenças neurológicas com relatório médico;

21. Mãe e /ou responsável legal analfabeto;

22. Mãe e ou responsável legal com até quatro anos de escolaridade.

Parágrafo Único – No caso de necessidade de desempate no critério de vulnerabilidade, serão priorizadas as crianças na seguinte ordem:

a) mãe mais jovem do candidato;

b) criança mais velha.

Art. 18 – Para comprovar a situação de vulnerabilidade social o responsável deverá apresentar no ato da matrícula os originais e cópias dos documentos do candidato.

Art. 19 – O resultado geral do cadastro de demanda será publicado no portal da Secretaria Municipal de Educação (http://www.educamoc.com.br) no dia 18/11/2019 (para criança que pleiteia vaga para 1º e 2º Períodos, Maternais I ou II, respectivamente).

Parágrafo único – Após a divulgação do resultado, o responsável pelo candidato contemplado deverá providenciar sua matrícula no período de 22 e 25/11/2019 (para criança nascida até 31/03/2016 e que pleiteia vaga para o 1º ou 2° Períodos, respectivamente) e em caso de vagas remanescentes que atendam a faixa etária da criança, no período de 26 e 27/11/2019 (para criança nascida até 31/03/2017 e que pleiteia vaga para Maternal II, respectivamente). No período de 28 e 29/11/2019 para as crianças nascidas até 31/03/2018 e que pleiteia vaga para Maternal I.

Art. 20 – Esgotado o prazo para as matrículas e em caso de necessidade de sorteio público para a distribuição de vagas remanescentes, a informação será divulgada nos CEMEIS no dia 03/12/2019.

§ 1º – O CEMEI divulgará o local e horário de realização do sorteio das vagas remanescentes.

§ 2º – O sorteio público será realizado no dia 05/12/2019 para preenchimento das vagas remanescentes.

§ 3º – Após a realização do sorteio os candidatos não contemplados serão relacionados em lista de espera.

Art. 21 – A efetivação da matrícula deverá ser realizada pelos pais ou responsável na instituição onde a criança foi contemplada, conforme o período previsto no cronograma do Anexo I.

§ 1º – A criança contemplada no cadastro mediante os critérios estabelecidos nesta Portaria não tem garantida a escolha de turno para matrícula.

§ 2º – Caso a vaga seja rejeitada no turno oferecido, o cadastro será cancelado.

Art. 22 – Caso a família da criança não compareça no período e local estipulados para a matrícula, a instituição deverá fazer contato com os responsáveis, registrando data, horário e nome da pessoa comunicada, certificando-a da imediata necessidade de matrícula da criança.

§ 1° - Após a comunicação, os responsáveis terão o prazo de 24(vinte e quatro horas) para a efetivação da matrícula da criança.

§ 2° - Caso a família não cumpra o prazo estabelecido para a matrícula, o cadastro da criança para o ano letivo de 2020 será cancelado.

Art. 23 – As famílias que perderem o prazo para inscrição no cadastro deverão se dirigir aos CEMEIS para efetuarem a inscrição para a lista de espera no período de 15 a 31/01/2020.

Parágrafo único – As vagas remanescentes serão disponibilizadas na lista de espera, não sendo garantido o encaminhamento para a unidade escolar mais próxima da residência das famílias.

Art. 24 – Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25 – As informações prestadas por ocasião da realização do cadastro terão caráter sigiloso.

Art. 26 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 06 de novembro de 2019

Rejane Veloso Rodrigues

           Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA GERAL

ANEXO II

ENDEREÇOS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEIS