PORTARIA SME N° 10 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

CREDENCIA E AUTORIZA O ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MONTES CLAROS - MG

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal n° 3.809, de 05 de outubro de 2007, Resolução do Conselho Municipal de Educação n° 01, de 14 de julho de 2009, e deliberação da Câmara Técnica de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação, Processo n° 06 e Parecer n° 06/2018/CME/CTEB, aprovado em 12 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica credenciado pelo período de 05(cinco) anos e autorizado o funcionamento por 03(três) anos no município de Montes, o ensino de Educação Infantil na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Montes Claros, CNPJ n° 21.353.925/0001-96, situada na alameda das Paineiras, 390, bairro Jaraguá, Montes Claros(MG), CEP 39404-172.

Parágrafo Único – A unidade de ensino será submetida, durante esse período, à contínua avaliação, que determinará as condições para manutenção e renovação da autorização de funcionamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 22 de novembro de 2018

Benedito Paula Said

Secretário Municipal de Educação