PORTARIA SME Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ESCOLA MUNICIPAL ROZENDA ZANE MORAES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como do Decreto de Delegação de Poderes de nº. 3.470/17 e, considerando, a necessidade de garantir o pleno atendimento da demanda do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogada a autorização de funcionamento do Ensino Fundamental, compreendendo os anos finais (6º ao 9º ano), na Escola Municipal Rozenda Zane Moraes, pertencente ao Sistema Municipal de Ensino.

§1º. A autorização a que se refere o caput do presente artigo tem efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2018, para validação dos atos escolares expedidos neste período.

§2º. A autorização a que se refere o caput desse artigo é válida pelo prazo de três (3) anos, contados a partir da data da publicação da presente Portaria.

Art. 2º – A autorização de funcionamento, constante no artigo anterior, não importa em qualquer autorização especial de funcionamento, devendo a autorizada seguir todas as determinações emanadas do plano municipal “AVANÇA MOC, COM RESPONSABILIDADE”, constantes no Decreto Municipal n.º 4046/20 e demais legislação correlata.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2018.

Montes Claros (MG), 29 de dezembro de 2020.

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação