PORTARIA SME Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ESCOLA MUNICIPAL DR. MÁRIO TOURINHO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como do Decreto de Delegação de Poderes de nº. 3.470/17 e, considerando, a necessidade de garantir o pleno atendimento da demanda do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogada a autorização de funcionamento do Ensino Fundamental, compreendendo os anos iniciais (1º ao 5º ano), na Escola Municipal Dr. Mário Tourinho, situada na Avenida Ampere, 27, bairro Lourdes, em Montes Claros, pertencente ao Sistema Municipal de Ensino.

§1º. A autorização a que se refere o caput desse artigo terá efeito retroativo ao dia 28 de abril de 2018, para validação dos atos escolares expedidos durante esse período.

§2º. A prorrogação referida no caput, do presente artigo, será válida até o dia 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros (MG), 28 de dezembro de 2023.

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação