Portaria/Finanças, nº 01, 26 de janeiro de 2023

INSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RELATIVA AO CONTRATO P533-22, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão de Monitoramento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, com objetivo de acompanhar a execução do contrato P0533-22, firmado com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – FADENOR, cabendo à Comissão:

I – coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento do aludido contrato;

II – analisar as medições emitidas pela Fadenor e emitir recibo dos serviços efetivamente prestados pela contratada, conforme cláusula sétima, parágrafo único, do Contrato P0533.

Art. 2º – Ficam nomeados para compor os quadros da referida Comissão, os seguintes servidores:

I – Sebastião Caetano Prates;

II – Reinan Oliveira Brito Júnior;

III – Matheus Souza Marques;

IV – Érica Brito;

V - Vinícius Gabriel Lopes Jardim Souza;

VI – Selma Ferreira Xavier Prado;

VII – Débora Almeida Durães.

§1º – Os integrantes da Comissão desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções administrativas;

§2º – A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante;

Art. 3º – Os trabalhos realizados pela Comissão serão supervisionados diretamente pelo Secretário Municipal de Finanças, sendo que o presidente da presente comissão é o Sr. Sebastião Caetano Prates, diretor de Receitas.

Art. 4º – As atividades necessárias ao cumprimento desta Portaria serão consideradas relevantes e prioritárias.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros (MG), 26 de janeiro de 2023

William César Rocha

Secretário de Finanças