Portaria/Finanças, nº 03, de 27 de março de 2020

ALTERA A PORTARIA/FINANÇAS, Nº 02, DE 19 DE MARÇO DE 2020

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o artigo 1º, da Portaria/Finanças, nº 02, de 19 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Suspender temporariamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o atendimento presencial ao público externo, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, declarada pelo Decreto Municipal n.º 4.001, de 13 de março de 2020.”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros (MG), 27 de março de 2020.

William César Rocha

Secretário de Finanças