Portaria/INFRAESTRUTURA, nº 01, de 25 de março de 2024

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o Manual para Projetos de Iluminação Pública, peça essencial para direcionar as condutas dos profissionais que atuam em iluminação pública e no planejamento de obras no Município de Montes Claros.

Art. 2º. O conteúdo do Manual, na forma do Anexo Único desta Portaria, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do Município de Montes Claros.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 25 de março de 2024.

VANDERLINO JOSÉ DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano