Portaria/PROGE, nº 01, de 13 de abril de 2018

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DA SERVIDORA EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 99, inciso II, alínea “a”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo, bem como no disposto no inciso I, do art. 156, Lei Municipal nº 3175, de 23 de dezembro de 2003 e

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 3668, 10 de abril de 2018, que: “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL”;

CONSIDERANDO conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2017, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de demissão da servidora Elaine Barbosa dos Santos, por infração às proibições descritas nos artigos 133, §1º e 134, aplicando o inciso III, do art. 141, combinado com o inciso XII, do art. 146, todos da Lei nº 3175/2003;

RESOLVE:

Art. 1°. Demitir a servidora ELAINE BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 7352-0/1, cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB I, lotado nos quadros da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 13 de abril de 2018.

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral