Portaria/PROGE, nº 02, de 02 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 99, inciso II, alínea “a”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo, bem como no disposto no inciso I, do art. 156, Lei Municipal nº 3175, de 23 de dezembro de 2003 e,

CONSIDERANDO, a expedição do Decreto nº 3.668, 10 de abril de 2018, que: “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL”;

CONSIDERANDO, a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2020, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de demissão da servidora GRACYELE FABRÍCIA CANGUSSU NUNES, por infringir o disposto no artigo 146, inciso XII, da Lei Municipal n.º 3.175/2003;

RESOLVE:

Art. 1°. Demitir a servidora Gracyele Fabrícia Cangussu Nunes, matrícula n.º 70821-6, cargo de Nutricionista, lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 02 de fevereiro de 2023.

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral