Portaria/PROGE, nº 03, de 21 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO PARA ATUAR NO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 99, inciso II, alínea “a”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo, bem como no disposto no inciso I, do art. 156, Lei Municipal nº 3175, de 23 de dezembro de 2003 e,

CONSIDERANDO, a expedição do Decreto nº 4.541, de 03 de abril de 2023, que: “NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE MONTES CLAROS/MG”;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º., do aludido Decreto Municipal, que trata da representação jurídica da Fazenda Pública Municipal no Conselho de Contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1°. Indicar como substituto, para atuar no Conselho Municipal de Contribuintes, o advogado público Dr. RAUL ALENCAR SOARES FONSECA.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 21 de junho de 2023.

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral