Portaria/PROGE, nº 04, de 13 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 99, inciso II, alínea “a”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo, bem como no disposto no inciso I, do art. 156, Lei Municipal nº 3175, de 23 de dezembro de 2003 e

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 3.668, 10 de abril de 2018, que: “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL”;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2021, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de demissão da servidora MARIA APARECIDA DE ABREU E SILVA, bem como a cassação de eventual aposentadoria concedida irregularmente, pela prática da conduta típica descrita no artigo 146, inciso XII, da Lei nº 3.175/2003;

RESOLVE:

Art. 1°. Demitir a servidora MARIA APARECIDA DE ABREU E SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 624.013.006-00, cargo de técnico em administração, lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2°. Determinar a comunicação ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC, a fim de que se promova a cassação de benefício previdenciário eventualmente concedido de modo indevido, em razão da servidora não fazer jus à aposentadoria compulsória, nem ao benefício dela decorrente.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 13 de dezembro de 2022.

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral