Portaria/PROGE, nº 05, de 16 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 99, inciso II, alínea “a”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo, bem como no disposto no inciso I, do art. 156, Lei Municipal nº 3175, de 23 de dezembro de 2003 e

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 3668, 10 de abril de 2018, que: “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL”;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2018, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de demissão do servidor Marcelo Ribeiro Gusmão, pela prática do disposto no artigo 146, inciso II, da Lei nº 3175/2003;

RESOLVE:

Art. 1°. Demitir o servidor Marcelo Ribeiro Gusmão, matrícula nº 72688-5/1, cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, lotado nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 16 de outubro de 2019.

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral