Portaria/PROGE, nº 05, de 21 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 99, inciso II, alínea “a”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo, bem como no disposto no inciso I, do art. 156, Lei Municipal nº 3175, de 23 de dezembro de 2003 e

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 3.668, 10 de abril de 2018, que: “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL”;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2021, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de demissão do servidor RASSINOU DIAS QUITÉRIO, por infringir o disposto no artigo 132, incisos IX e XI, da Lei nº 3.175/2003;

RESOLVE:

Art. 1°. Demitir o servidor Rassinou Dias Quitério, matrícula n.º 3569-6/1, cargo de Fiscal Municipal, lotado nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 21 de dezembro de 2022.

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral