Portaria/SEPLAG, nº 02, 17 de janeiro de 2018

REVOGA A PORTARIA/SEPLAG N.º 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

O Secretário Municipal de Planejamento de Gestão, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e, ainda, nos termos do artigo 156, inciso II, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003;

Considerando a decisão do Sr. Corregedor Municipal, nos autos da Sindicância Acusatória de n.º 30/17, que determinou a anulação de atos praticados nos autos e retorno da citada Sindicância à fase de defesa prévia da Sindicada, conforme informação comunicada através do memorando 448/17/CM/PMMC;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar integralmente a Portaria/SEPLAG n.º 13, de 21 de dezembro de 2017 e tornar nulos todos os seus efeitos desde a data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 17 de janeiro de 2018.

CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão