Portaria/SEPLAG, nº. 20, de 01 de junho de 2020

ALTERA A PORTARIA/SEPLAG, Nº. 13, 02 DE ABRIL DE 2020.

A Secretária Municipal de Planejamento de Gestão, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – Acrescentar §5º, ao art. 1º, da Portaria/SEPLAG nº. 13, de 02 de Abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - …

§1º...

...

§5º. O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão poderá definir outros prazos e procedimentos, mesmo que não expressamente previstos no Anexo Único desta Portaria, que serão comunicados aos demais órgãos da administração municipal direta mediante memorando.”

Art. 2º – O Anexo Único da Portaria/SEPLAG nº. 13, de 02 de Abril de 2020, passa a vigorar na forma constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 01 de Junho de 2020.

CELESTE LEITE FRÓES

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão