Portaria/SMDETUR, nº 02, de 11 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO DE SERVIDORES EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e,

CONSIDERANDO, a expedição do Decreto nº 4084, 05 de agosto de 2020, que: “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO”;

CONSIDERANDO, a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 16/2018, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de destituição do cargo em comissão dos servidores Maurisan Gonçalves Oliveira e Valdomiro Souza Aquino, pela prática do disposto no artigo 146, incisos III, V, VI e VII, da Lei nº 3175/2003;

CONSIDERANDO, o parecer acostado às fls. 231/232, do Processo Administrativo em epígrafe, que analisando as questões jurídicas cabíveis pugnou pela intempestividade dos recursos apresentados pelos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º. Julgar intempestivos todos os recursos apresentados contra a decisão exarada nos autos Processo Administrativo Disciplinar nº 16/2018.

Art. 2°. Destituir do cargo em comissão de ENCARREGADO DE SETOR o servidor VALDOMIRO SOUZA AQUINO, portador do CPF. n.º 986.258.026-72, lotado nos quadros da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 3º – Destituir do cargo em comissão de ENCARREGADO DE SETOR o servidor MAURISAN GONÇALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF. n.º 966.042.396-91, lotado nos quadros da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito/Assessoria de Comunicação.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros (MG), 11 de agosto de 2020.

Edilson Carlos Torquato

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO