PORTARIA/SME N° 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELA SELEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017, que estabelece critérios para delegação de atribuições, em consonância com o Decreto 3.476, de 26 de janeiro de 2017, que institui no âmbito do Município de Montes Claros as Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsáveis por selecionar, fiscalizar e avaliar as parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, os servidores públicos municipais abaixo relacionados:

I – Jaciara Braga Froes Nassau

II – Simony Barbosa da Silva Moura

III – Fernanda Acolas Soares Pimenta

Parágrafo Único. O exercício das atribuições dos servidores nas Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação não será remunerado.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria/SME n° 01, de 10 de maio de 2023.

Montes Claros, 18 de janeiro de 2024

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação