PORTARIA/SME N° 05, DE 06 DE MAIO DE 2024

RECREDENCIA E RENOVA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal n° 3.809, de 05 de outubro de 2007, na Resolução do Conselho Municipal de Educação – CME, n° 01, de 14 de julho de 2009, e no Parecer CME n° 02/2024, emitido nos autos Processo n° 01/2023, aprovado em 23 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica renovada a autorização de funcionamento pelo prazo de 03 (três) anos e recredenciada por 05 (cinco) anos, no município de Montes Claros, o ensino da Educação Infantil de 02 a 05 anos, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Montes Claros, localizada na rua Alameda das Paineiras, 390, bairro Jaraguá, CEP-39304-172.

Parágrafo Único – A unidade de ensino será submetida, durante esse período, à contínua avaliação, que determinará as condições para manutenção e renovação da autorização de funcionamento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 06 de maio de 2024

Rejane Veloso Rodrigues

Secretária Municipal de Educação