​​​​​​​Portaria/SME nº. 03, de 04 de março de 2022.

CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº. 002/2021.

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais e regulamentares, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e,

CONSIDERANDO, o Edital da Seleção Pública Simplificada nº. 002/2021, para ingresso em cargo público de provimento temporário, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros;

CONSIDERANDO, o Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros;

CONSIDERANDO, a homologação realizada por meio da Portaria/SME nº. 29, de 13 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO, a necessidade de realizar a convocação dos candidatos selecionados com a segurança sanitária, visando prevenir o contágio pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2;

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar para contratação, nos respectivos cargos de provimento temporário do Poder Executivo Municipal, os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público Simplificado nº. 002/2021, relacionados no Anexo I e II, da presente Portaria.

Art. 2º – O candidato ora convocado, no período de 05/03/2022 a 08/03/2022, deverá encaminhar e-mail contendo toda a documentação que resultou na sua pontuação e classificação na Seleção Pública Simplificada, de forma digitalizada e mediante arquivo anexo, para o endereço eletrônico correspondente ao seu respectivo cargo, nos termos do Anexo I e II, da presente Portaria.

Parágrafo Único. O não encaminhamento de toda a documentação relacionada nos artigos 2º e 3º, desta Portaria, no prazo fixado no presente artigo, implicará na consequente desistência pelo candidato de sua respectiva vaga.

Art. 3º – No e-mail, encaminhado nos termos do artigo anterior, o candidato deverá também enviar arquivo anexo, para fins de contratação, contendo cópias digitalizadas dos seguintes documentos obrigatórios:

I. Documentação completa que resultou a pontuação e classificação do candidato na Seleção Pública Simplificada;

II. Registro Geral – RG;

III. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

IV. Título de Eleitor;

V. Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

VI. Certificado de Reservista se for do sexo masculino;

VII. Inscrição do PIS/PASEP ou Declaração de que não é inscrito, a ser lavrada de próprio punho;

VIII. Certidão de Casamento;

IX. Certidão de nascimento dos filhos menores, sendo obrigatório a constância de CPF, para filhos com idade superior a 08 (oito) anos;

X. Comprovante de Residência referente ao último mês;

XI. Diploma ou certificado de escolaridade conforme o cargo pleiteado;

XII. No âmbito público:

a) Declaração de contagem de tempo emitida por órgão público, certidão de tempo de serviço e contrato de trabalho original ou autenticado pelo órgão emissor.

XIII. Na esfera privada:

a) Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, páginas de identificação pessoal frente e verso e páginas de contrato de trabalho relacionadas à experiência ao cargo pleiteado e/ou Contrato de Trabalho original ou cópia autenticada pela empresa emissora com assinatura do representante legal.

XIV. 01 (uma) foto 3X4;

XV. Declaração de que exerce ou não outro cargo, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República;

XVI. Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único. O não encaminhamento de toda a documentação relacionada no caput deste artigo, implicará na consequente desistência pelo candidato de sua respectiva vaga.

Art. 4º – A Comissão de Seleção Pública para Avaliação e Julgamento do Edital 02/2021, analisará a documentação enviada pelo candidato nos termos do art. 2º, da presente Portaria.

§1º – Somente após a conferência da documentação nos termos do caput, do presente artigo, e da publicidade do resultado por parte da Comissão de Seleção que será procedida a análise dos documentos para contratação.

§2º. O candidato apto a ser contratado deverá submeter-se ao exame admissional, em data a ser agendada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, sem prejuízo da imediata contratação.

§3º. O candidato apto a ser contratado deverá fazer a escolha da respectiva vaga pelo sítio eletrônico educacao.montesclaros.mg.gov.br, por meio do Sistema SABER, em data a ser posteriormente divulgada.

Art. 5º – Os documentos para contratação serão analisados pela Comissão de Seleção Pública.

§1º. O candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos para contratação especificados nesta Portaria, bem como de atender aos requisitos constantes na Lei Municipal nº. 3.175 de 23 dezembro de 2003 ficará impedido de firmar contrato com o Município de Montes Claros.

§2º. Será divulgado no Portal eletrônico do Município de Montes Claros (www.montesclaros.mg.gov.br) o nome dos convocados para os fins e efeitos legais e assinatura dos contratos.

Art. 6º– As situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Educação e, encaminhadas, se necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 04 de março de 2022.

REJANE VELOSO RODRIGUES

Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA DE MONTES CLAROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

EDITAL 02/2021

ANEXO I

PORTARIA/SME N. 03 DE 04 DE MARÇO DE 2022

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

Email para entrega de documentos: assistentesocial.doc@edu.montesclaros.mg.gov.br

Montes Claros (MG), 04 de março de 2022.

REJANE VELOSO RODRIGUES

Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA DE MONTES CLAROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

EDITAL 02/2021

ANEXO II

PORTARIA/SME N. 03 DE 04 DE MARÇO DE 2022

CARGO: PSICOLOGO

Email para entrega de documentos: psicólogo.doc@edu.montesclaros.mg.gov.br

Montes Claros (MG), 04 de março de 2022.

REJANE VELOSO RODRIGUES

Secretária Municipal de Educação