DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PARA DESEMPENHAR POR TEMPO INDETERMINADO AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “b”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e, considerando, a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017,
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1980 que determina ao Sistema Único de Saúde – SUS a execução das ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalho e a Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que elenca as infrações e suas respectivas sanções à legislação Sanitária Federal;
Considerando, ainda, a Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, que atribui competência aos agentes fiscais sanitários para desenvolver as ações de Vigilância Sanitária;
RESOLVE
Art. 1º – Designar os servidores, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, de Nível Médio e Superior, lotados na Diretoria de Vigilância Sanitária, para exercerem a função de Autoridade Sanitária e Administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de todo o território do Município de Montes Claros.
Art. 2º – Ficam os servidores elencados no Anexo I desta portaria designados Autoridades Sanitárias, detentores do poder de polícia administrativa/sanitária, conforme necessidade do setor de Vigilância Sanitária, para exercer o poder de polícia com o ato de exercer a fiscalização sanitária, notificar, apreender, interditar, autuar, instaurar e julgar processos administrativos sanitários, aplicar as sanções de penalidade e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º – Ficam os servidores administrativos elencados no Anexo II desta portaria designados Autoridades Sanitárias/Administrativas, com a função delimitada de recebimento e despacho dos documentos administrativos relacionados à abertura de processo de solicitação de Alvará Sanitário, denúncia e reclamações, Defesa Fiscal, lançamento, monitoramento e execução de programas, autorização de solicitação e liberação de requisição para receituários de controle especial: A, A1, A2, B, B1, B2, C, C2, C3, Talidomida e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 4º – Fica o Servidor SINVALDO PEREIRA DA SILVA, Matrícula 0483263/MS, Gerente de Vigilância Sanitária, responsável, interna ou externamente, por todos os atos administrativos e sanitários da Gerência de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único – Nas ausências do servidor supracitado a Gerência de Vigilância Sanitária será representada pelo servidor municipal LEOMAGNO CORDEIRO RAMOS, matricula 70116-5/1.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 17 de julho de 2017.
Dra. Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
PORTARIA/SMS Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2017.
SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA
|
NOME |
CARGO |
MATRÍCULA |
01 |
Alvimar Alves Gonçalves |
Técnico de Vigilância Sanitária |
74674-6/1 |
02 |
Brenda de Laura Almeida F de Abreu |
Técnico de Vigilância Sanitária |
70057-6/1 |
03 |
Cardeque Soares |
Farmacêutico |
8386-0/02 |
04 |
Charles da Silva Alves |
Enfermeiro |
74836-6/1 |
05 |
Claudia Aparecida Cordeiro Soares |
Técnico de Vigilância Sanitária |
74660-6/1 |
06 |
Cleide Martins de Souza Oliveira |
Técnico de Vigilância Sanitária |
76322-5/1 |
07 |
Clodoaldo Monteiro Faria |
Técnico de Vigilância Sanitária |
76324-1/1 |
08 |
Cristina Clarice da Mota Medeiros |
Técnico de Vigilância Sanitária |
76591-0/1 |
09 |
Cristóvão de Jesus Alves |
Fiscal Municipal |
3369-3/02 |
10 |
Edson Lopes de Jesus |
Fiscal Municipal |
2944-0/01 |
11 |
Elaine Cândida da Costa |
Técnico de Vigilância Sanitária |
76323-3/1 |
12 |
Filomeno Sérgio Alves de Lima |
Fiscal Municipal |
2650-6/02 |
13 |
Geraldo Amancio Fialho de Carvalho |
Técnico de Vigilância Sanitária |
74675-4/1 |
14 |
Gislene Antunes Xavier Athayde |
Auxiliar Técnico II / ACD-EM EXT |
8399-2/02 |
15 |
Isabel Aparecida de Sá Rocha |
Técnico de Vigilância Sanitária |
74673-8/1 |
16 |
José Geraldo Alves Silva |
Engenheiro |
70216-1/1 |
17 |
José Osmando Mendes de Aquino |
Fiscal Municipal |
5197-7/02 |
18 |
Leomagno Cordeiro Ramos |
Técnico de Vigilância Sanitária |
70116-5/1 |
19 |
Liliane Cristina de Oliveira S. Palha |
Dentista |
70221-8/1 |
20 |
Liliane Marta Mendes de Oliveira |
Enfermeira |
76448-5/1 |
21 |
Ludmila Fonseca Guedes |
Técnico de Vigilância Sanitária |
74672-0/1 |
22 |
Luis Paulo Ruas |
Farmacêutico |
74558-8/1 |
23 |
Marcelo Robert Amorim de Araujo |
Enfermeiro |
70401-6/1 |
24 |
Marcos Batista Vieira |
Técnico de Vigilância Sanitária |
70048-7/1 |
25 |
Marcos Roberto Mota |
Técnico de Vigilância Sanitária |
76321-7/1 |
26 |
Maria de Fátima Leão Fonseca |
Bioquímico |
3753-2/02 |
27 |
Maria Elizabeth Gomes Bernadino |
Engenheira |
05413-5/04 |
28 |
Paulo Afonso Rodrigues dos Santos |
Fiscal Municipal |
5033-4/1 |
29 |
Rassinou Dias Quitério |
Fiscal Municipal |
3586-6/01 |
30 |
Renata Sousa Leite |
Enfermeira |
74899-4/1 |
31 |
Roberto Patricio Neto |
Fiscal Municipal |
2623-9/02 |
32 |
Romer Gley Soares Fróes |
Fiscal Municipal |
2179-2/02 |
33 |
Rosilva da Silva Cruz |
Técnico em Enfermagem |
74896-0/1 |
34 |
Sinvaldo Pereira da Silva |
Gerente de Vigilância Sanitária |
0483263/MS |
35 |
Sérgio dos Reis Leite do Nascimento |
Técnico de Vigilância Sanitária |
74662-2/1 |
36 |
Uilson Assis Prates |
Técnico de Vigilância Sanitária |
70163-7/1 |
37 |
Vicente Ruas da Silva |
Fiscal Municipal |
04612-4/01 |
38 |
Waldiney Xavier da Cruz |
Técnico de Vigilância Sanitária |
74661-4/1 |
ANEXO II
PORTARIA/SMS Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2017.
SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
|
NOME |
CARGO |
MATRÍCULA |
01 |
Antonio Geraldo de Almeida Júnior |
Assistente de comunicação |
0380-8/01 |
02 |
Carla Patrícia de Oliveira Souto |
Assistente Administrativo |
2986-6/02 |
03 |
Edmar Caetano Silva |
Técnico em Informática |
7111-0/02 |
04 |
Fátima Dias Soares |
Técnico em Gestão em Saúde |
74679-7/1 |
05 |
Luanna Andrade Rodrigues |
Assistente Administrativo |
9902-3/01 |
06 |
Shirlene Ferreira Santos |
Agente de Combate Endemias |
72721-0/1 |
07 |
Rosemery Cabral de Melo |
Servente de Zeladoria |
8595-2/1 |
08 |
Tiago Victor dos Santos |
Assistente Administrativo |
74580-4/1 |
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