PORTARIA/SMS Nº 03, DE 17 DE JULHO DE 2017.

04/10/2019 - 11:33
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PARA DESEMPENHAR POR TEMPO INDETERMINADO AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE SANITÁRIA.

 

 

A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “b”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e, considerando, a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017,

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1980 que determina ao Sistema Único de Saúde – SUS a execução das ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalho e a Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que elenca as infrações e suas respectivas sanções à legislação Sanitária Federal;

Considerando, ainda, a Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, que atribui competência aos agentes fiscais sanitários para desenvolver as ações de Vigilância Sanitária;

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Designar os servidores, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, de Nível Médio e Superior, lotados na Diretoria de Vigilância Sanitária, para exercerem a função de Autoridade Sanitária e Administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de todo o território do Município de Montes Claros.

 

Art. 2º – Ficam os servidores elencados no Anexo I desta portaria designados Autoridades Sanitárias, detentores do poder de polícia administrativa/sanitária, conforme necessidade do setor de Vigilância Sanitária, para exercer o poder de polícia com o ato de exercer a fiscalização sanitária, notificar, apreender, interditar, autuar, instaurar e julgar processos administrativos sanitários, aplicar as sanções de penalidade e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 3º – Ficam os servidores administrativos elencados no Anexo II desta portaria designados Autoridades Sanitárias/Administrativas, com a função delimitada de recebimento e despacho dos documentos administrativos relacionados à abertura de processo de solicitação de Alvará Sanitário, denúncia e reclamações, Defesa Fiscal, lançamento, monitoramento e execução de programas, autorização de solicitação e liberação de requisição para receituários de controle especial: A, A1, A2, B, B1, B2, C, C2, C3, Talidomida e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 4º – Fica o Servidor SINVALDO PEREIRA DA SILVA, Matrícula 0483263/MS, Gerente de Vigilância Sanitária, responsável, interna ou externamente, por todos os atos administrativos e sanitários da Gerência de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Nas ausências do servidor supracitado a Gerência de Vigilância Sanitária será representada pelo servidor municipal LEOMAGNO CORDEIRO RAMOS, matricula 70116-5/1.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Montes Claros (MG), 17 de julho de 2017.

 

 

 

Dra. Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

PORTARIA/SMS Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2017.

 

 

 

 

SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA

 

NOME

CARGO

MATRÍCULA

01

Alvimar Alves Gonçalves

Técnico de Vigilância Sanitária

74674-6/1

02

Brenda de Laura Almeida F de Abreu

Técnico de Vigilância Sanitária

70057-6/1

03

Cardeque Soares

Farmacêutico

8386-0/02

04

Charles da Silva Alves

Enfermeiro

74836-6/1

05

Claudia Aparecida Cordeiro Soares

Técnico de Vigilância Sanitária

74660-6/1

06

Cleide Martins de Souza Oliveira

Técnico de Vigilância Sanitária

76322-5/1

07

Clodoaldo Monteiro Faria

Técnico de Vigilância Sanitária

76324-1/1

08

Cristina Clarice da Mota Medeiros

Técnico de Vigilância Sanitária

76591-0/1

09

Cristóvão de Jesus Alves

Fiscal Municipal

3369-3/02

10

Edson Lopes de Jesus

Fiscal Municipal

2944-0/01

11

Elaine Cândida da Costa

Técnico de Vigilância Sanitária

76323-3/1

12

Filomeno Sérgio Alves de Lima

Fiscal Municipal

2650-6/02

13

Geraldo Amancio Fialho de Carvalho

Técnico de Vigilância Sanitária

74675-4/1

14

Gislene Antunes Xavier Athayde

Auxiliar Técnico II / ACD-EM EXT

8399-2/02

15

Isabel Aparecida de Sá Rocha

Técnico de Vigilância Sanitária

74673-8/1

16

José Geraldo Alves Silva

Engenheiro

70216-1/1

17

José Osmando Mendes de Aquino

Fiscal Municipal

5197-7/02

18

Leomagno Cordeiro Ramos

Técnico de Vigilância Sanitária

70116-5/1

19

Liliane Cristina de Oliveira S. Palha

Dentista

70221-8/1

20

Liliane Marta Mendes de Oliveira

Enfermeira

76448-5/1

21

Ludmila Fonseca Guedes

Técnico de Vigilância Sanitária

74672-0/1

22

Luis Paulo Ruas

Farmacêutico

74558-8/1

23

Marcelo Robert Amorim de Araujo

Enfermeiro

70401-6/1

24

Marcos Batista Vieira

Técnico de Vigilância Sanitária

70048-7/1

25

Marcos Roberto Mota

Técnico de Vigilância Sanitária

76321-7/1

26

Maria de Fátima Leão Fonseca

Bioquímico

3753-2/02

27

Maria Elizabeth Gomes Bernadino

Engenheira

05413-5/04

28

Paulo Afonso Rodrigues dos Santos

Fiscal Municipal

5033-4/1

29

Rassinou Dias Quitério

Fiscal Municipal

3586-6/01

30

Renata Sousa Leite

Enfermeira

74899-4/1

31

Roberto Patricio Neto

Fiscal Municipal

2623-9/02

32

Romer Gley Soares Fróes

Fiscal Municipal

2179-2/02

33

Rosilva da Silva Cruz

Técnico em Enfermagem

74896-0/1

34

Sinvaldo Pereira da Silva

Gerente de Vigilância Sanitária

0483263/MS

35

Sérgio dos Reis Leite do Nascimento

Técnico de Vigilância Sanitária

74662-2/1

36

Uilson Assis Prates

Técnico de Vigilância Sanitária

70163-7/1

37

Vicente Ruas da Silva

Fiscal Municipal

04612-4/01

38

Waldiney Xavier da Cruz

Técnico de Vigilância Sanitária

74661-4/1

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PORTARIA/SMS Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2017.

 

 

 

 

 

 

 

SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

 

NOME

CARGO

MATRÍCULA

01

Antonio Geraldo de Almeida Júnior

Assistente de comunicação

0380-8/01

02

Carla Patrícia de Oliveira Souto

Assistente Administrativo

2986-6/02

03

Edmar Caetano Silva

Técnico em Informática

7111-0/02

04

Fátima Dias Soares

Técnico em Gestão em Saúde

74679-7/1

05

Luanna Andrade Rodrigues

Assistente Administrativo

9902-3/01

06

Shirlene Ferreira Santos

Agente de Combate Endemias

72721-0/1

07

Rosemery Cabral de Melo

Servente de Zeladoria

8595-2/1

08

Tiago Victor dos Santos

Assistente Administrativo

74580-4/1