PORTARIA/SMS Nº 03, DE 17 DE JULHO DE 2017.

DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PARA DESEMPENHAR POR TEMPO INDETERMINADO AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE SANITÁRIA.

A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “b”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e, considerando, a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017,

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1980 que determina ao Sistema Único de Saúde – SUS a execução das ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalho e a Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que elenca as infrações e suas respectivas sanções à legislação Sanitária Federal;

Considerando, ainda, a Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, que atribui competência aos agentes fiscais sanitários para desenvolver as ações de Vigilância Sanitária;

RESOLVE

Art. 1º – Designar os servidores, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, de Nível Médio e Superior, lotados na Diretoria de Vigilância Sanitária, para exercerem a função de Autoridade Sanitária e Administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de todo o território do Município de Montes Claros.

Art. 2º – Ficam os servidores elencados no Anexo I desta portaria designados Autoridades Sanitárias, detentores do poder de polícia administrativa/sanitária, conforme necessidade do setor de Vigilância Sanitária, para exercer o poder de polícia com o ato de exercer a fiscalização sanitária, notificar, apreender, interditar, autuar, instaurar e julgar processos administrativos sanitários, aplicar as sanções de penalidade e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º – Ficam os servidores administrativos elencados no Anexo II desta portaria designados Autoridades Sanitárias/Administrativas, com a função delimitada de recebimento e despacho dos documentos administrativos relacionados à abertura de processo de solicitação de Alvará Sanitário, denúncia e reclamações, Defesa Fiscal, lançamento, monitoramento e execução de programas, autorização de solicitação e liberação de requisição para receituários de controle especial: A, A1, A2, B, B1, B2, C, C2, C3, Talidomida e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 4º – Fica o Servidor SINVALDO PEREIRA DA SILVA, Matrícula 0483263/MS, Gerente de Vigilância Sanitária, responsável, interna ou externamente, por todos os atos administrativos e sanitários da Gerência de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Nas ausências do servidor supracitado a Gerência de Vigilância Sanitária será representada pelo servidor municipal LEOMAGNO CORDEIRO RAMOS, matricula 70116-5/1.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros (MG), 17 de julho de 2017.

Dra. Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

PORTARIA/SMS Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2017.

SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA

ANEXO II

PORTARIA/SMS Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2017.

SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA