DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 3.470 de 04 de janeiro de 2017, que estabelecem critérios para delegação de atribuições;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros, a Comissão de Avaliação da Documentação do Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Instituições Laboratoriais e/ou Hospitalares para Prestação de Serviços de Consultas Especializadas, Exame de Apoio Diagnostico e Cirurgias Laboratoriais de acordo com os recursos alocados na Programação Pactuada Integrada – PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC e recursos complementares do Tesouro Municipal, para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar.
Art. 2º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a Comissão:
I – Andréia da Cruz de Almeida – Gerente de Planejamento;
II – Cássio de Souza Lopes – Gerência de Planejamento;
III – Daniele Rodrigues Vasconcelos – Gerência de Planejamento;
IV– Wanêssa Moura Silva – Gerência de Planejamento;
V– Claudemilson da Silva Oliveira – Coordenadoria Regulação;
VI – Hellen Mendes da Silva Leite – Regulação-SMS.
Art. 3º – Compete à referida Comissão deliberar sobre as questões relativas à documentação para o aludido credenciamento, nos termos de seu edital.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 18 de abril de 2022.
Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2024