INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA ATUAREM NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS A ATENDER OS PACIENTES EM TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e,

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência do agente Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n.º 4.016 de 01 de abril de 2020, que configurou o Estado de Calamidade Pública, em razão da Pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO, a urgente necessidade de suprir demandas de excepcional interesse público, através da seleção de candidatos para preenchimento das vagas destinadas aos Hospitais de Campanha do Município de Montes Claros;

CONSIDERANDO, por fim, que a instituição de seleção pública é o meio pelo qual se atinge a melhor finalidade do Princípio da Impessoalidade.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação para Seleção de candidatos para atuarem nos Hospitais de Campanha destinados a atender os pacientes em tratamento da COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de:

I – acompanhar as inscrições dos candidatos;

II – coordenar as etapas atos seletivos;

III – julgar os recursos interpostos;

IV – acompanhar a divulgação da classificação final;

V – ser ouvida e deliberar sobre os casos omissos, inclusive do Edital.

Art. 2º – Ficam nomeados para compor a presente Comissão os seguintes servidores:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Enius Freire Versiane;

b) Isabela Nepomuceno Sapori;

c) Cecília Santos de Alencar;

d) Liliane Marta Mendes de Oliveira;

e) Luís Gustavo Cardoso Lima;

f) Elton Júnior Ferreira Rocha;

g) Bárbara Pinto Coelho Vianna;

h) Marcela Soares de Lima Brant;

i) Ana Lívia Soares Nogueira;

j) Larissa Martins Silva;

k) Ana Paula Leite Batista.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

a) Maíra Cristina Sapori.

III – PROCURADORIA-GERAL

a) Raul Alencar Soares Fonseca.

§1º. Fica designado para a Presidência da Comissão o servidor Enius Freire Versiane, que poderá definir a forma e o cronograma de atuação, consideradas as disposições legais vigentes;

§2º. Os integrantes da Comissão desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções administrativas;

§3º. O Presidente da Comissão poderá, sempre que necessário, convocar outros servidores para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos.

§4º A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante;

§5º. A Comissão será subordinada diretamente a Secretária Municipal de Saúde.

Art. 3º – A Coordenadoria do Núcleo de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar memorando aos Secretários das pastas que tenham servidores envolvidos, solicitando a liberação dos mesmos, nos horários necessários à participação nos trabalhos da presente Comissão.

Art. 4º – As situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimidas diretamente pela Secretária Municipal de Saúde e, encaminhadas, se necessário, à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros (MG), 14 de maio de 2020.

Dra. Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde