PORTARIA/SMS Nº 14, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA DOCUMENTAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “b”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e, considerando, a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação Técnica da Documentação dos Editais de Chamamento Público, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Montes Claros.

Art. 2º – A Comissão de Avaliação Técnica da Documentação dos Editais de Chamamento Público será composta pelos seguintes membros:

I – Bruno Pinheiro de Carvalho – Diretoria de Assistência à Saúde;

II – Claudemilson da Silva Oliveira – Coordenadoria de Regulação;

III – Cássio de Souza Lopes – Gerência de Planejamento;

IV – Isabel Cristina Alves Pereira – Coordenadoria de Saúde da Família;

V – Wanessa Moura Silva – Gerência de Planejamento.

Art. 3º – A Comissão possuirá a atribuição de promover a avaliação técnica da documentação dos editais de chamamento público e:

I – efetuar o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, filantrópicas ou com fins lucrativos, para a prestação de serviços ao SUS, em caráter complementar, com consultas, atendimentos e procedimentos de diagnósticos, de acordo com a tabela SIA/SUS.

II – efetuar o credenciamento de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, filantrópicas ou com fins lucrativos, para a prestação de serviços auxiliares de diagnósticos em laboratório clínico e/ou anatomia patológica nos termos da tabela SIA/SUS.

III – efetuar o credenciamento de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, filantrópicas ou com fins lucrativos, para a prestação de serviços de procedimentos de fisioterapia, de acordo com a Tabela SIA/SUS.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 09 de outubro de 2018.

Dra. Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde