PORTARIA/SMS Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA DOCUMENTAÇÃO E DEFINIÇÃO DE VALORES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PUBLICA, FILANTRÓPICA E/OU PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 3.470 de 04 de janeiro de 2017, que estabelecem critérios para delegação de atribuições, em consonância com o Decreto 3.476, de 26 de janeiro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação Técnica da Documentação e Definição de Valores do Edital de Chamamento Público para Credenciamento e Contratação de Pessoas Jurídicas de Natureza Pública, Filantrópica e/ou Privada para Prestação de Serviços de Saúde no âmbito do SUS, em conformidade com o art. 199, §1º, da Constituição da República e art. 24, da Lei federal nº 8.080/1990.

Art. 2º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a referida Comissão:

I – Andréia da Cruz Almeida (Diretoria de Regulação);

II – Bruno Pinheiro de Carvalho (Diretor de Assistência a Saúde);

III – Caroline Maria Silva Lima (Diretoria de Regulação);

IV – Cássio de Souza Lopes (Diretoria de Regulação);

V – Claudemilson da Silva Oliveira (Diretoria de Regulação);

VI – Daniel Ramos Costa (Diretoria de Regulação);

VII – Daniele Rodrigues Vasconcelos (Diretoria de Regulação);

VIII – Divina dos Reis de Souza Silva (Diretoria Administrativa e Financeira);

IX – Enius Freire Versiane(Diretoria de Regulação);

X – Raiane Katielle Pereira Silva (Diretoria de Regulação);

XI – Wanessa Moura Silva (Diretoria de Regulação).

Art. 3º – A Comissão terá as seguintes atribuições:

I – realizar a análise da documentação necessária para habilitação dos interessados em participar do certame;

II – definir os valores a serem contratualizados com os habilitados, considerando os critérios estabelecidos no Edital do Chamamento.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros (MG), 10 de setembro de 2019.

Dra. Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde