DESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PARA DESEMPENHAR POR TEMPO INDETERMINADO AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “b”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo e, considerando, a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017 e,
CONSIDERANDO, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1980 que determina ao Sistema Único de Saúde – SUS a execução das ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalho e a Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que elenca as infrações e suas respectivas sanções à legislação Sanitária Federal;
CONSIDERANDO, ainda, a Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, que atribui competência aos agentes fiscais sanitários para desenvolver as ações de Vigilância Sanitária;
RESOLVE
Art. 1º – Designar os servidores, relacionados no Anexo I, desta Portaria, de Nível Médio e Superior, lotados na Gerência de Vigilância Sanitária, para exercerem a função de Autoridade Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e de todo o território do Município de Montes Claros.
Art. 2º – Os servidores elencados no Anexo I, desta portaria, designados Autoridades Sanitárias, serão detentores do poder de polícia administrativa/sanitária, conforme necessidade do setor de Vigilância Sanitária, para exercer o poder de polícia com o ato de exercer a fiscalização sanitária, notificar, apreender, interditar, autuar, instaurar e julgar processos administrativos sanitários, aplicar as sanções de penalidade e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º – Fica o Servidor SINVALDO PEREIRA DA SILVA, Matrícula 710709, Gerente de Vigilância Sanitária, responsável, interna ou externamente, por todos os atos administrativos e sanitários da Gerência de Vigilância Sanitária.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a PORTARIA/SMS nº 03, de 17 de julho de 2017, com suas alterações.
Montes Claros (MG), 13 de agosto de 2021.
DULCE PIMENTA GONÇALVES
Secretária Municipal de Saúde
Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
ANEXO I
Portaria/SMS, nº. 29, de 13 de agosto de 2021
SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA
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NOME |
CARGO |
MATRÍC. |
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Alvimar Alves Gonçalves |
Técnico de Vigilância Sanitária |
533130 |
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Ana Luísa Amaral Pereira |
Engenheira de Alimentos |
707244 |
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Antônio Geraldo de Almeida Júnior |
Assistente de Comunicação |
3719 |
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Bianca Montalvão Santana Camargo |
Farmacêutica – Bioquímica |
531901 |
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Brenda de Laura Almeida F. de Abreu |
Técnico de Vigilância Sanitária |
496316 |
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Bruna Raquel Vieira |
Fiscal Municipal |
707252 |
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Cardeque Soares |
Farmacêutico |
82678 |
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Carla Patrícia de Oliveira Souto |
Assistente Administrativo |
29661 |
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Charles da Silva Alves |
Enfermeiro |
534757 |
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Cláudia Aparecida Cordeiro Soares |
Técnico de Vigilância Sanitária |
532991 |
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|
Cleide Martins de Souza Oliveira |
Técnico de Vigilância Sanitária |
549568 |
|
|
Clodoaldo Monteiro Faria |
Técnico de Vigilância Sanitária |
549584 |
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|
Cristina Clarice da Mota Medeiros |
Técnico de Vigilância Sanitária |
552240 |
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Cristóvão de Jesus Alves |
Fiscal Municipal |
33529 |
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Edmar Caetano Silva |
Técnico em Informática |
70459 |
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|
Edson Lopes de Jesus |
Fiscal Municipal |
29246 |
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|
Elaine Cândida da Costa |
Técnico de Vigilância Sanitária |
549576 |
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|
Fátima Dias Soares |
Técnico em Gestão em Saúde |
533181 |
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|
Filomeno Sérgio Alves de Lima |
Fiscal Municipal |
26298 |
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|
Geraldo Amâncio Fialho de Carvalho |
Técnico de Vigilância Sanitária |
533149 |
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|
Gislene Antunes Xavier Athayde |
Técnico em Higiene Dental |
82805 |
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|
Givanildo Passos |
Técnico de Vigilância Sanitária |
496707 |
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|
Isabel Aparecida de Sá Rocha |
Técnico de Vigilância Sanitária |
533122 |
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|
José Geraldo Alves Silva |
Engenheiro Civil |
497908 |
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José Osmando Mendes de Aquino |
Fiscal Municipal |
51683 |
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Leomagno Cordeiro Ramos |
Técnico de Vigilância Sanitária |
496901 |
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Liliane Cristina de Oliveira S. Palha |
Odontólogo |
497959 |
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Liliane Marta Mendes de Oliveira |
Enfermeira |
550817 |
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Luanna Andrade Rodrigues |
Assistente Administrativo |
95630 |
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Ludmila Fonseca Guedes |
Técnico de Vigilância Sanitária |
746720 |
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Luis Paulo Ruas |
Farmacêutico |
531979 |
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|
Marcelo Robert Amorim de Araújo |
Enfermeiro |
499749 |
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Marcos Batista Vieira |
Técnico de Vigilância Sanitária |
496227 |
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Maria Elizabeth Gomes Bernadino |
Engenheira |
53813 |
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|
Paulo Afonso Rodrigues dos Santos |
Fiscal Municipal |
50032 |
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Rassinou Dias Quitério |
Fiscal Municipal |
35696 |
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Roberto Patricio Neto |
Fiscal Municipal |
26026 |
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Romer Gley Soares Fróes |
Fiscal Municipal |
21598 |
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Rosilva da Silva Cruz |
Técnico em Enfermagem |
535354 |
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Sérgio dos Reis Leite do Nascimento |
Técnico de Vigilância Sanitária |
533017 |
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Shirlene Ferreira Santos |
Agente de Combate a Endemias |
513784 |
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Sinvaldo Pereira da Silva |
Gerente de Vigilância Sanitária |
710709 |
|
|
Tiago Victor dos Santos |
Assistente Administrativo |
532193 |
|
|
Uilson Assis Prates |
Técnico de Vigilância Sanitária |
497371 |
|
|
Waldiney Xavier da Cruz |
Técnico de Vigilância Sanitária |
533009 |
Município de Montes Claros, 13 de agosto de 2021.
DULCE PIMENTA GONÇALVES
Secretária Municipal de Saúde
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