DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora Secretária de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 3.470 de 04 de janeiro de 2017, que estabelecem critérios para delegação de atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir, no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros, a Comissão de Avaliação da Documentação do Credenciamento de Instituições Públicas, Filantrópicas e/ou Privadas para Processo de Habilitação à Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva, junto ao Ministério da Saúde, conforme Portaria de consolidação de nº 03/17, Portaria MS/GM 2.776/14 e Portaria MS/GM 2.958/09.

Art. 2º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a Comissão:

I – Andréia da Cruz de Almeida – Gerência de Planejamento;

II – Cássio de Souza Lopes – Gerência de Planejamento;

III – Claudemilson da Silva Oliveira – Coordenadoria Regulação;

IV – Daniele Rodrigues Vasconcelos – Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação;

V – Deborah Thays Pereira Leite – Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação;

VI – Ana Paula Leite Batista – Regulação SMS;

VII – Patricia de Oliveira Gonçalves – Regulação SMS.

Art. 3º – Compete à referida comissão deliberar sobre as questões relativas à documentação do Chamamento Público, nos termos de seu edital.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros (MG), 23 de novembro de 2020.

Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde