PORTARIA/SSU Nº 01, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017, que estabelece critérios para delegação de atribuições, em consonância com o Decreto 3.476, de 26 de janeiro de 2017, que institui no âmbito do município de Montes Claros a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a Comissão de Seleção, nos processos realizados nos termos da lei Federal n º. 13.019/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

Comissão de Seleção:

I – Renato Mikael Fernandes da Silva;

II – Débora Nathany Ferreira de Abreu.

Art. 2º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsáveis por fiscalizar e avaliar as parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e as organizações de sociedade civil, nos processos realizados nos termos da lei federal n 13.019/2014:

Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – Renato Mikael Fernandes da Silva;

II – Débora Nathany Ferreira de Abreu.

Art 3º – O exercício das atribuições dos membros nas Comissões de Seleção e na de Monitoramento e Avaliação não será remunerado, sendo considerado serviço publico relevante;

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros (MG), 08 de agosto de 2019.

VINÍCIUS VERSIANI DE PAULA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS