Portaria/SSU, nº 05, de 27 de outubro de 2020

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e considerando a expedição do Decreto de Delegação de Poderes, n.º 3.470, de 04 de janeiro de 2.017, que estabelece critérios para delegação de atribuições, em consonância com o Decreto 3.476, de 26 de janeiro de 2017, que institui no âmbito do Município de Montes Claros as Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a Comissão de Seleção, nos processos realizados nos termos da Lei Federal n º. 13.019/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

Comissão de Seleção:

I – Renato Mikael Fernandes da Silva;

II – Sérgio Mário Leal Silva;

III – Jeane Cristina Caetano.

Art. 2º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsáveis por fiscalizar e avaliar as parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e as organizações de sociedade civil, nos processos realizados nos termos da Lei Federal n 13.019/2014:

Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – Renato Mikael Fernandes da Silva;

II – Sérgio Mário Leal Silva;

III – Jeane Cristina Caetano.

Art 3º – O exercício das atribuições dos membros nas Comissões de Seleção e na de Monitoramento e Avaliação não será remunerado, sendo considerado serviço publico relevante.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria/SSU, nº 04, de 30 de junho de 2020.

Município de Montes Claros, 27 de outubro de 2020.

VINÍCIUS VERSIANI DE PAULA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS