Decreto nº 3.256, 25 de fevereiro de 2.015

REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DIVULGAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “i”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, em observância do disposto no § 5^o do art. 19 da Lei Federal n^o 11.445/07 e do art. 26 do Decreto Federal n^o 7.217/10;

DECRETA

Art. 1^o Fica designada Audiência Pública aberta a qualquer pessoa, empresa ou entidade civil interessada, tem por objetivo dar conhecimento, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico de Montes Claros, elaborado em cumprimento à Lei Federal n^o 11.445/2007.

Parágrafo Único: A Audiência Pública será realizada no Centro Cultural Hermes de Paula, às 19:00 (dezenove) hs. do dia 18 (dezoito) de março do corrente ano.

Art. 2^o A Audiência Pública será composta pela MESA COORDENADORA e pelo PLENÁRIO.

§ 1^o A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes autoridades:

I - Prefeito Municipal, ou seu representante, como Presidente da Mesa;

II - Secretário Adjunto de Meio Ambiente, como Coordenador Geral da Audiência Pública;

III – Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano;

IV – Secretário Adjunto de Serviços Urbanos;

V – Procurador Geral;

VI – Presidente da Câmara Municipal ou seu representante;

VII – Representante da empresa Serviços de Engenharia Consultiva - SERENCO;

VIII – Outras autoridades/representantes.

§ 2^o Caberá ao representante designado para a Coordenação da Audiência Pública a responsabilidade por:

I - registro das pessoas participantes na Audiência Pública em lista de presença apropriada, contendo nome, telefone, número de documento de identidade, bem como a sua condição de representante de alguma entidade, empresa, associação, conselho, clube de serviço etc.;

II - anotação das exposições e debates ou gravação da Audiência Pública;

III - preparação do Relatório–Síntese da Audiência Pública;

IV - distribuição de formulário para perguntas aos participantes interessados.

Art. 3^o A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa, no local, data e horário constante no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4^o A Audiência Pública observará a seguinte programação:

I – abertura, realizada pelo Sr. Prefeito Municipal ou seu representante;

II – leitura do presente Decreto Municipal;

III – exposição do Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV – respostas às questões encaminhadas pelos representantes, participantes e ouvintes através de formulário próprio;

V – Palavra Final do Prefeito Municipal ou seu representante;.

§ 1^o Cada pessoa presente terá direito à manifestação formulada por escrito, em impresso próprio, encaminhado à Mesa, respondidas em obediência à ordem de inscrição.

§ 2^o Os questionamentos que não forem respondidos na Audiência Pública deverão ser respondidos por escrito em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos e estarão à disposição dos interessados na Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano do Município de Montes Claros.

§ 3^o A critério do Coordenador Geral, as equipes técnicas e jurídicas responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como representantes de outros órgãos e entidades públicas, poderão ser convidadas a prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o assunto objeto da presente Audiência Pública.

§ 4^o O tempo de realização da Audiência Pública será de 120 (cento e vinte) minutos, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta minutos) a critério do Coordenador Geral da Audiência.

Art. 5^o Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador Geral da Audiência.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 25 de fevereiro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal