Decreto nº 4707, 29 de dezembro de 2023

Procedimentos

Pontos

Análise de Processo de Aprovação de Planta Particular com área inferior a 1200m²

05

Análise de Processo de Aprovação de Planta Particular com área entre 1200m² a 5000m²

07

Análise de Processo de Aprovação de Planta Particular com área maior ou igual 5000m²

11

Análise de Processo de Aprovação de Planta Particular de Levantamento Arquitetônico

07

Análise de Processos de Alvará Rápido para Construção

03

Análise de Processo de Baixa de Construção e Habite-se

03

Análise de Processo de Licenças para Reforma, Demolição e Alvará de Construção

02

Análise de Processo de Funcionamento de Elevador

01

Análise de Processo de Certidão de demolição e certidão diversa

01

Análise de Licenciamento de Atividades Econômicas

04

Análise de Processo de CMC Alvará

02

Análise de Processo de Certidão de Uso e Ocupação do Solo

02

Análise de Processo de Planta Popular

01

Análise de Consulta Prévia de Viabilidade

01

Análise de Processos no SEFIN

01

Análise de Licenciamento MEI

01

Análise de Processo de Viabilidade

01 ponto a cada 03 Viabilidades analisadas

Análise de Processo de Certidão

01

Análise de Processo de Loteamento

12

Análise de Processo de Diretrizes para Loteamento

05

Análise de Processo de Alvará

02

Análise de Processo de Condomínio de Lotes

05

Análise de Processo de Drenagem

14

Análise de Processo de Aprovação de Croqui

03

Análise de Processo de Terraplanagem / Pavimentação

18

Análise de Processo de Abertura de Vala

10

Análise de Processo de Descaucionamento

14

Análise de Pedidos de Alvará de água e esgoto

03

Análise de Solicitações relacionadas a Processos de Usucapião

03

Análise de Processos de Reurb

10

Análise de Processos de Desapropriação

12

Análise de Processos de Numeração para Terreno

02

Análise de Processos de Numeração para Terreno conforme Lei n° 113/2023

03

Análise e resposta de Memorandos

08

Análise de outros processos administrativos não descritos neste decreto

15

Acompanhamento em remoção de ou demolição de invasão em terrenos públicos.

15

Vistoria de acompanhamento ao Setor de Fiscalização de Edificações

08

Vistoria em Loteamentos, verificação de drenagem e laudo acústico

08

Assessoramento na Comissão de Avaliação de bens e Imóveis

08

Assessoramento de demandas da Diretoria/Secretaria

10

Acompanhamento em Perícias Judiciais

20

Emissão de Notificações

08

Elaboração de Estudos técnicos preliminares – ETP (cada)

40

Elaboração de Matriz de Risco e Alocação de Riscos – MAR (cada)

40

Elaboração de Termos de Referência – TR ou Projeto Básico - PB (cada)

40

Elaboração de Memorial Descritivo e/ou Especificações de Materiais e Serviços e/ou Memorial Descritivo com a Aprovação da Vigilância Sanitária (cada)

50

Elaboração de Planilha de Quantitativos, Orçamentos e Custos (cada)

60

Levantamentos e/ou Relatório Fotográfico (cada)

30

Elaboração de Projetos de Requalificação de Espaços Públicos (cada)

30

Elaboração de Projetos de Praças, Paisagismo e equivalentes (cada)

30

Elaboração de Projetos de Arquitetura ou Reformas de até 700 m2 (cada)

30

Elaboração de Projetos de Arquitetura ou Reformas acima de 701 m2

40

Elaboração de Projetos de Combate Incêndio e Pânico até 930 m2 (cada)

50

Elaboração de Projetos de Combate Incêndio e Pânico acima de 930 m2 (cada)

60

Elaboração de Projetos de Instalações Hidrossanitários (cada)

30

Elaboração de Projetos de Instalações Elétricas, Cabeamento, SPDA (cada)

30

Elaboração de Projetos de Iluminação Pública até 200 postes (cada)

30

Elaboração de Projetos Civil de Pontes (cada)

45

Elaboração de Projetos de Cálculo Estrutural (cada)

45

Elaboração de Projetos de Cálculo Estrutural de pontes, arrimos e obras de artes especiais (cada)

75

Elaboração de Projetos de Pavimentação e/ou terraplanagem (a cada 2.000m)

25

Elaboração de Projetos de Micro drenagem Pluvial (mínimo 50m até 800m)

30

Elaboração de Projetos de Macro drenagem Pluvial (a cada 500m)

75

Acompanhamento de Obras de Projetos Autorais (cada visita)

15

Anotação de Responsabilidade Técnica ART CREA ou RRT CAU (cada)

10

Elaboração de Formulário de Caracterização para Licença/Dispensa Ambiental

15

Elaboração de Plano de Trabalho para Formalização de Convênios (cada)

10

Análise de Habilitação Técnica ou Proposta de Preços para Licitações (cada)

25

Análises e Pareceres Técnicos de Impugnações de Processos Licitatórios (cada)

45

Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo ou parecer técnico (cada)

25

Análises e pareceres técnicos de outros profissionais ou Secretarias (cada)

30

Acompanhamento de Obras e anotação no Diário de Obra (cada visita)

20

Assessoria em obras de outras secretarias

30

Atualização e disponibilização de Banco de Dados a todas as secretarias

20

Elaboração ou Análise de Composições Analíticas (por composição)

15

Cadastramento e publicação de Composições Analíticas

15

Elaboração de Aditivo, Repactuação, Reequilíbrio

40

Elaboração de croquis (cada croqui)

20

Elaboração de Justificativa Técnica de contratos ou Cronograma físico-financeiro

20

Elaboração de medição de contrato (boletim de medição, memória de cálculo, relatório fotográfico)

30

Elaboração de medição de Reequilíbrio e Reajuste

30

Elaboração de Reajustamento de contratos

30

Elaboração de Reequilíbrio Econômico-Financeiro

30

Elaboração de Relatório Técnico de Vistoria

30

Gerenciamento da Plataforma das Caixa/SISOP/SIMEC/TP ou Monitoramento dos sistemas de acompanhamento de obras

30

Gestão de contrato, acompanhamento de vigência contratual, execução e empenho

30

Vistoria com levantamento e elaboração de orçamento para devolução de imóveis e/ou reformas

25

Participação em reuniões de trabalho

15

Visitas Técnicas e emissão de Atestados (cada) – zona rural

45

Levantamento e cotação de insumos e serviços para ata de registro de preço ou outros

30

Curso ou palestras convocados pelo Município

02 pontos por hora

Relatório de atualização do andamento da obra

20

Elaboração de notificação/ocorrência da obra

20

Validação de levantamentos realizados por outros profissionais (topografias, sondagens, as built e outros)

20

Análise e Aprovação de projetos realizados por outros profissionais

10

Notificação, Solicitação de Documentos, Pedido de Informação Complementar, Convocação ou Intimação Fiscal.

04

Advertência por escrito, por meio de lavratura de Auto/Termo de infração.

04

Multa simples e multa diária, por meio de lavratura de Auto/Termo de infração.

06

Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, por meio de lavratura de Auto/Termo de infração.

80

Destruição ou inutilização de produto, por meio de lavratura de Auto/Termo de infração.

04

Suspensão de venda e fabricação de produto, por meio de lavratura de Auto/Termo de infração.

04

Embargo de obra ou atividade, por meio de lavratura de Auto/Termo de infração.

04

Demolição de obra ou empreendimento, por meio de procedimento judicial específico após a lavratura do Auto/Termo de infração..

08

Suspensão parcial ou total de atividades, por meio de lavratura de Auto/Termo de infração.

04

Análise de estudos, relatórios, projetos e laudos integrantes no processo de licenciamento ou regularização ambiental, separadamente.

14

Elaboração/confecção de parecer técnico e/ou informações em Requerimentos/Processos de Licenciamento Ambiental, a ser deliberado pelo CODEMA.

14

Elaboração/confecção de parecer técnico e informações em Requerimentos/Processos de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) de empreendimentos e atividades classificadas como de pequeno porte, de competência do titular do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.

14

Elaboração de Relatório/Laudo de Fiscalização/Vistoria.

04

Análise, elaboração/confecção de parecer técnico e informações em Requerimentos/Processos de Cadastro Municipal de Contribuinte - CMC/Alvará de Licença de Funcionamento e Localização/ Estudo de Viabilidade no município.

14

Apresentação de Parecer Técnico junto ao CODEMA.

14

Palestra sobre temas ambientais, a fim de se construir, no indivíduo e na coletividade, valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como sensibilizar a população e reduzir as infrações às normas de meio ambiente que apresentem índices elevados em determinado lugar ou comunidade.

10

Fiscalização das áreas inscritas no programa ECOCRÉDITO em imóveis rurais.

12

Fiscalização/Diligência em Zona Rural para controle da poluição rural, assim como para outros fins correlatos.

14

Vistoria Técnica, Inspeção, Fiscalização, Diligência em estabelecimentos: comerciais, industriais, da prestação de serviços, do lazer e do entretenimento.

14

Formalização de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou de Termo de Compromisso – TC.

04

Análise, elaboração/confecção de parecer técnico e informações em Requerimentos/Processos de Declaração Ambiental e de Declaração de conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município, apelidada de “Declaração Modelo COPAM”.

14

Análise, elaboração/confecção de parecer técnico e informações em Requerimentos/Processos de: autorização de uso de pneumáticos inservíveis (pneus usados) do ECOPONTO; autorização de utilização de equipamentos sonoros em eventos; autorização de intervenção em Área de Preservação Permanente – APP; autorização de uso de praças e jardins;

04

Redigir, conforme modelos pré-definidos, Autorizações em geral, Licenças Ambientais, Declaração Ambiental e Declaração Modelo COPAM, Requerimentos de Compensação Tributária com Cédulas de ECOCRÉDITO, exceto TC’s e TAC’s.

04

Realização de medição de nível de pressão sonora dB (A), com aparelho decibelímetro devidamente calibrado.

04

Plantão Fiscal Diário (06 horas), para atendimento de situações de emergência.

10

Fiscalização ambiental noturna, finais de semana ou feriados.

14

Elaboração/confecção do Formulário de Orientação Básica – FOB.

04

Protocolo de documentações, reclamações e processos em geral.

04

Plantão de Atendimento ao público (02 horas) – esclarecimento sobre fiscalizações, sobre o trâmite/andamento dos processos de licenciamento ambiental.

06

Instrução processual – encaminhamentos e verificação da juntada dos documentos necessários para análise do processo.

04

Produção de arquivos digitais dos documentos presentes nos processos de licenciamento e regularização ambiental

04

Controle e organização no arquivamento de processo.

04

Participação em reunião, evento, comitê, comissão e conselho relacionado a assuntos do setor.

04

Participação em cursos, capacitações, treinamentos, seminários e oficinas relacionadas a assuntos afins ao setor.

12

Outros serviços afetos a fiscalização/licenciamento ambiental na aplicação da Legislação Municipal de Meio Ambiente.

04

Análise de projeto de iluminação pública

40

Elaboração de projeto de iluminação pública (até 03 postes)

20

Elaboração de projeto de iluminação pública (de 04 a 10 postes)

30

Elaboração de projeto de iluminação pública (acima de 10 postes)

50

Fiscalização de obras de iluminação pública.

20

Outros não classificados (por evento/conjunto)

10

Descrição das Deduções

Pontos

Não cumprimento da escala de veículo previamente determinada pela Chefia imediata.

15

Não atendimento do prazo estabelecido para os procedimentos descritos no ANEXO I.

03 pontos por dia de atraso

Erro formal em documentos lavrados pelo servidor de forma que venha acarretar nulidade.

05 pontos por documento

Procedimentos iniciados e não concluídos.

05

Atendimento inadequado ao público mediante reclamação na própria Secretaria ou na Ouvidoria, constatado pela Chefia Imediata.

05

Informação incompleta e inadequada ao cidadão acarretando atraso na tramitação de processos.

05

Pontuação

Gratificação

0 a 45

0%

46 a 90

5%

91 a 135

10%

136 a 180

15%

181 a 225

20%

226 a 270

25%

Acima de 270

33%