Leis

Data	Titulo	Ementa
22/02/1985	LEI Nº 1.529, de 22 de abril de 1.985	Estabelece a proteção de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
20/02/1985	LEI Nº 1.521, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.985	CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO
31/12/1984	LEI Nº 1.519, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.984	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
31/12/1984	LEI Nº 1.520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.984	DENOMINA VIA PÚBLICA
28/12/1984	LEI Nº 1.518 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.984	DENOMINA VIA PÚBLICA
27/12/1984	LEI Nº 1.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG
27/12/1984	LEI Nº 1.515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 10 DE JANEIRO DE 1.983 E RETABELECE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
27/12/1984	LEI N] 1.516, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984	MODIFICA DENOMINAÇÃOS DE ESCOLA MUNICIPAL
27/12/1984	LEI Nº 1.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.984	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
26/12/1984	LEI Nº 1.512, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
26/12/1984	LEI Nº 1.513, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984	INSTITUI O DIA DA SERESTA
18/12/1984	LEI Nº 1.511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.984	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO