Leis

Data	Titulo	Ementa
20/08/1984	LEI Nº 1.473, de 20 de agosto de 1.984	Autoriza o Poder Executivo a transferir posse de imóvel para o Instituto de Previdência dos servidores do Estado
06/07/1984	LEI N° 1.472, de 06 de Julho de 1.984	Autoriza o Poder Executivo a transferir posse de imóvel urbano para o Hospital da Criança Ltda
25/06/1984	LEI Nº 1.471, de 25 de Junho de 1.984	DENOMINA VIA PÚBLICA
06/06/1984	LEI Nº 1.470, de 06 de Junho de 1.984	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR A POSSE DO IMÓVEL A SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
30/05/1984	LEI Nº 1.467, de 30 de MAIO 1.984	REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
30/05/1984	LEI Nº 1.468, de 30 de Maio de 1.984	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A RECEBER POÇOS TUBULARES DA CODEVASF/ CAMIG
30/05/1984	LEI Nº 1.469, de 30 de Maio de 1.984	DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL
23/05/1984	LEI Nº 1.466, de 23 de Maio de 1.984	CANCELA DÉBITOS, CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
11/05/1984	LEI Nº 1.463, de 11 de Maio de 1.984	AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/05/1984	LEI Nº 1.464, de 11 de Maio de 1.984	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
11/05/1984	LEI Nº 1.465, de 11 de Maio de 1.984	DENOMINA VIA PÚBLICA
02/05/1984	LEI Nº 1.459, de 02 Maio de 1.984	FAZ CORREÇÃO DE ERRO DATILOGRÁFO NA LEI MUNICIPAL 1.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.983