Leis

Data	Titulo	Ementa
05/07/1983	LEI Nº 1.417, de 05 de julho de 1983	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS EM GERAL, COM RERTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
05/07/1983	LEI Nº 1.418, de 05 de julho de 1.983	Reajusta vencimentos do pessoal e dá outras providências
03/06/1983	LEI Nº 1.413, de 03 de Jnunho de 1.983	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.229, de 27 de Dezembro de 1.979
03/06/1983	LEI Nº 1.414, de 03 de Junho de 1.983	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA VIA PÚBLICA DESTA CIDADE
26/05/1983	LEI Nº 1.411, de 26 de Maio de 1.983	ALTERA A PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.983
26/05/1983	LEI Nº 1.412, de 26 de Maio de 1.983	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
24/05/1983	LEI Nº 1.410, de 24 de Maio de 1.983	MODIFICA DENOMINAÇÕES DE ESCOLAS MUNICIPAIS
13/05/1983	LEI Nº 1.406, de 13 de maio de 1.983	Cancela débitos, concede isenção de contribuição
13/05/1983	LEI Nº 1.407, de 13 maio de 1.983	Modifica dispositivos da Lei nº 1.135, de 18 de novembro de 1.977
13/05/1983	LEI Nº 1.408, de 13 de maio de 1.983	DENOMINA VIA PÚBLICA NESTA CIDADE
13/05/1983	LEI Nº 1.409, de 13 de maio de 1.983	A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciona a seguinte Lei
22/04/1983	LEI Nº 1.405, de 22 Abril de 1.983	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL