Leis

Data	Titulo	Ementa
11/03/1982	LEI Nº 1.329, de 11 de Março de 1.982	ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARAEXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL CIDADES PORTE MÉDIO
19/02/1982	LEI Nº 1.328, de 19 de fevereiro de 1.982	Modifica o art. 2º da Lei nº 1.327, de 21 de janeiro de 1.982
21/01/1982	LEI Nº 1.327, de 21 de janeiro de 1.982	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais de Minas Gerais S/A (CEMIG)
07/01/1982	LEI Nº 1.325, de 07 de janeiro de 1.982	DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO NA S ÁREA URBANAS
07/01/1982	LEI Nº 1.326, de 07 de janeiro de 1.982	DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA ESPÉCIFICA O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNIO PRIVADO
30/12/1981	LEI N° 1.269, de 20 de março de 1981	Abre crédito especial para fazer face a encargos financeiros
30/12/1981	LEI Nº 1.311, de 30 de Dezembro de 1.981	DENOMINA VIA PÚBLICA
30/12/1981	LEI Nº 1.312, de 30 de Dezembro de 1.981	DENOMINA VIA PÚBLICA
30/12/1981	LEI Nº 1.313, de 30 de Dezembro de 1.981	DENOMINA VIA PÚBLICA
30/12/1981	LEI Nº 1.310, de 30 de Dezembro de 1.981	DENOMINA VIA PÚBLICA
30/12/1981	LEI Nº 1.314, de 30 Dezembro de 1.981	DENOMINA VIA PÚBLICA
30/12/1981	LEI Nº 1.315, de 30 de Dezembro de 1.981	DENOMINA VIA PÚBLICA