Leis

Data	Titulo	Ementa
26/09/1980	LEI Nº 1.257, de 26 de setembro de 1.980	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS CO O ESTADO DE MINAS GERAIS
26/09/1980	LEI Nº 1.258, de 26 de Setembro de 1.980	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DETERMINADOS TIPOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM MONTES CLAROS
17/09/1980	LEI Nº 1.255, de 17 de setembro de 1.980	DÁ DENOMINAÇAÕ A UMA VIA PÚBLICA DESTA CIDADE
17/09/1980	LEI Nº 1.256, de setembro de 1.980	DENOMINA VIA PÚBLICA
03/09/1980	LEI Nº 1.251, de 03 de setembro de 1980	Abertura de crédito especial, originado do excesso de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.
03/09/1980	LEI Nº 1.252, de 03 setembro de 1980	Abertura de crédito especial, com excesso de arrecadação de Fundo de Participação do Municípios.
03/09/1980	LEI Nº 1.253, de 03-09-80	ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
03/09/1980	LEI Nº 1.254, de 03-09-80	MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.162, DE SETEMBRO DE 1.978.
27/06/1980	LEI Nº 1.248, de 27 de junho de 1980	Dá denominação a uma via pública desta cidade
27/06/1980	LEI Nº 1.250, de 27.06.80	Dá denominação a uma via pública
25/06/1980	LEI Nº 1.246, de 25.06.80	Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais
25/06/1980	LEI Nº 1.247, de 25.06.80	Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município.