A Câmara Municipal de Montes Claros analisa nesta terça-feira (23), Projeto de Lei enviado pelo prefeito Guilherme Guimarães propondo perdão integral das multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, inclusive multas já inscritas em Dívida Ativa, por descumprimento das regras sanitárias estabelecidas durante a Pandemia de Covid-19, instituídas nos termos da Lei Municipal nº 5.252, de 2020 e da Lei Federal nº 13.979, de 2020, bem como dos demais decretos municipais que tenham como objeto o combate da Pandemia de COVID-19, as questões sanitárias decorrentes e as autuações para enfrentamento da aludida emergência em saúde pública, no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 3 de maio de 2022.
A anistia proposta não alcança as multas que já tenham sido efetivamente quitadas, ficando vedada a restituição, no todo ou em parte, dos valores pagos anteriormente à vigência do disposto no projeto.
A anistia prevista também fica condicionada à desistência de eventuais recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como administrativamente. Bem como à renúncia, pelo devedor, dos honorários advocatícios e do ressarcimento de despesas processuais a ele eventualmente devidos em razão da anistia.
Em solenidade com a presença de vereadores, lideranças e populares, no final da semana passada, em seu gabinete, o prefeito Guilherme Guimarães informou que o perdão das multas aplicadas durante a pandemia é de aproximadamente R$ 4 milhões.
Explicou que a Prefeitura não objetiva a aplicação de multas e que o perdão vai socorrer comerciantes que não puderam pagar essas multas e hoje enfrentam entraves em consequência da punição. A anistia é um incentivo ao comércio que gera empregos e renda em Montes Claros, concluiu.
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