Leis

Data	Titulo	Ementa
23/05/1985	LEI Nº 1.543, DE 23 DE MAIO DE 1.985	REAJUSTA VENCIMENTOS DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
23/05/1985	LEI Nº 1.544, DE 23 DE MAIO DE 1.985	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
22/05/1985	LEI Nº 1.542, DE 22 DE MAIO DE 1.985	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS POSSES DE IMÓVEIS PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS
21/05/1985	LEI Nº 1.541, DE 21 DE MAIO DE 1.985	DENOMINA VIA PÚBLICA
07/05/1985	LEI Nº 1538 de 07 de maio de 1.985	Prorroga o prazo de insençao de impostos e taxas
07/05/1985	LEI Nº 1.539, de 07 DE MAIO DE 1.985	DENOMINA VIAS PÚBLICAS
07/05/1985	LEI Nº 1.540, DE 07 DE MAIO DE 1.985	MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
24/04/1985	LEI Nº 1.531, de 24 de abril de 1.985	Autoriza o Prefeito Municipal a transferir a posse de imóvel urbano para o Estado de Minas Gerais
24/04/1985	LEI Nº 1.532, de 24 de abril de 1.985	Denomina Via Pública na séde do Distrito de Miralta
24/04/1985	Lei nº 1.533, de 24 de abril de 1.985	Denomina via e logradoro público nesta cidade
24/04/1985	Lei nº 1.534, de 24 de abril de 1.985	Modifica denominação de via pública
24/04/1985	LEI N° 1.535, de 24 de abril de 1.985	Denomina via pública