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Leis


Data Titulo Ementa
22/02/1979 LEI Nº 1.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.979 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termo Aditivo de Cooperação administrativo Fiscal
14/02/1979 LEI Nº 1.186, DE NOVEMBRO DE 1.978 Autoriza o Poder Executivo a fazer a integração de projetos e Obras Públicas Municipais
14/02/1979 LEI Nº 1.189, DE 14 DE FEVEREIRO 1.979 Dá denominação a uma via pública desta cidade
14/02/1979 LEI Nº 1.188, DE 14 DE FEVEREIRO 1.979 Denomina via pública
04/02/1979 LEI Nº 1.187, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.979 Dá denominação a uma via pública da cidade
02/01/1979 LEI Nº 1.185 DE 02 JANEIRO DE 1.979 Denominando Localidade deste Município
27/12/1978 LEI Nº 1.178, de 27 de dezembro de 1.978 Dá denominação a uma via pública desta cidade
22/12/1978 LEI Nº 1.176, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.978 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXECÍCIO DE 1979
22/12/1978 LEI Nº 1.177, de 22 de dezembro de 1978 Aprova o orçamento Plurianual
20/12/1978 LEI Nº 1.179, de 20 de dezembro de 1.978 Denomina uma via pública da cidade
20/12/1978 LEI Nº 1.180, de 20 de dezembro de 1.978. Denomina uma via pública da cidade
20/12/1978 LEI Nº 1.181 de 20 de dezembro de 1978 Denomina uma via pública da cidade
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