Leis

Data	Titulo	Ementa
05/01/2009	Lei nº . 4.055 , de 05 de janeiro de 2009	Denomina Trevo Público.
05/01/2009	Lei nº . 4.056, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Trevo Público.
05/01/2009	Lei nº. 4.058, de 05 de janeiro de 2009	Denomina Trevo Público.
05/01/2009	Lei nº . 4.060 , de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Trevo Público.
05/01/2009	Lei nº . 4.061 , de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Trevo Público.
05/01/2009	Lei nº . 4.062, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Trevo Público.
05/01/2009	Lei nº . 4.063, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Entroncamento.
05/01/2009	Lei nº. 4.064, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Entroncamento.
05/01/2009	Lei nº. 4.066, de 05 de janeiro de 2009.	Denomina Posto de Saúde.
05/01/2009	Lei nº. 4.067, de 05 de janeiro de 2009.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/08/2008	LEI 5.730, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14/04/2008	LEI Nº 3.929, DE 14 DE ABRIL DE 2008.	MODIFICA ART. 1º DA LEI Nº 3.738 DE 25 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..