Leis

Data	Titulo	Ementa
08/04/2009	LEI DE Nº. 4.079, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
06/04/2009	LEI Nº 4.077, DE 06 DE ABRIL DE 2009.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
01/04/2009	LEI Nº. 4.076, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
13/03/2009	LEI Nº 4.075, DE 13 DE MARÇO DE 2009.
17/02/2009	LEI Nº 4.072 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
17/02/2009	LEI Nº 4.073, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
17/02/2009	LEI Nº 4.074, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
10/02/2009	LEI Nº 4.069 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
10/02/2009	LEI Nº 4.070 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
10/02/2009	LEI Nº 4.071, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
05/02/2009	LEI Nº 4.057 , DE 05 DE JANEIRO DE 2009
05/02/2009	LEI Nº 4.059, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.