Leis

Data	Titulo	Ementa
27/12/2007	LEI Nº 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007.	INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DENOVEMBRO, “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/05/2007	LEI Nº 3.722 DE 11 DE MAIO DE 2.007.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras...
22/02/2007	LEI Nº 3.693 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.	Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação e dá outras pro....
22/02/2007	LEI Nº 3.691 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/02/2007	LEI Nº 3.692 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.	Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do Município, faz doação e dá outras pro...
06/12/2006	LEI Nº 3.682, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/06/2006	LEI Nº 3.589, DE 22 DE JUNHO DE 2006.	DENOMINA O ZOOLÓGICO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
22/06/2006	LEI Nº 3.590, DE 22 DE JUNHO DE 2.006.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DURANTE A...
20/06/2006	LEI Nº 3.583 DE 20 DE JUNHO DE 2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/06/2006	LEI Nº 3.584 DE 20 DE JUNHO DE 2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/06/2006	LEI N° 3.585, DE 20 DE JUNHO DE 2006.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL MARINA LORENZO FERNANDES.
17/05/2006	LEI Nº 3.569 DE 17 DE MAIO DE 2006.	DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.