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Leis


Data Titulo Ementa
05/01/2009 Lei nº. 4.042, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.043, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.044, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.045, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº 4.046, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.047, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.048, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.049, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.050, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.051, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei nº. 4.052, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
05/01/2009 Lei n°. 4.053, de 05 de janeiro de 2009. Denomina Via Pública.
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