| Data | Titulo | Ementa |
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| 24/03/2006 | LEI Nº 3.533 DE 24 DE MARÇO DE 2006. | DESAFETA DE SUA CARACTERÍSTICA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, FAZ DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PRO... |
| 07/03/2006 | LEI Nº 3.523 DE 07 DE MARÇO DE 2006. | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO MAIOR E MENOR NÚMERO CORRESPONDENTE DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CADA QUARTEIRÃO NAS PLACAS FIXADAS NAS ESQUINAS... |
| 20/12/2005 | LEI Nº 3.486 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA”. |
| 13/12/2005 | LEI Nº 3.483 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2006. |
| 13/12/2005 | LEI Nº 3.482 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros – MG, para o Período de 2006 a 2009. |
| 19/10/2005 | LEI Nº 3.463, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. | DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... |
| 04/10/2005 | LEI Nº 3.450 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005. | TRANSFORMA ÁREA VERDE EM INSTITUCIONAL, DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS DE USO INSTITUCIONAL, TRANSFERE AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUT... |
| 30/09/2005 | LEI Nº 3.448 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. | Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza constituir Servidão em fa... |
| 19/07/2005 | LEI Nº 3.422, DE 19 DE JULHO DE 2005. | ESTABELECE NORMAS PARA A DEFINIÇÃO DE COTAS DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRA... |
| 07/07/2005 | LEI 3.415 DE 07 DE JULHO DE 2005. | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE LISTAS DE PREÇOS E CARDÁPIOS, EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AO USO POR DEFICIENTES VISUAIS. |
| 07/07/2005 | LEI Nº 3.414, DE 07 DE JULHO DE 2005. | INSTITUI O PROGRAMA PELOTÃO ECOLÓGICO MIRIM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MONTES CLAROS – MG. |
| 24/06/2005 | LEI Nº 3.411, DE 24 DE JUNHO DE 2005. | INSTITUI O “PROGRAMA NÃO À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL”, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. |
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