Leis

Data	Titulo	Ementa
30/12/1998	LEI Nº 2.661, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/12/1998	LEI Nº 2.660, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
24/12/1998	LEI Nº 2.659, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998	CONCEDE INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
22/12/1998	LEI Nº 2.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998	ALTERA A LEI Nº 1.563, DE 25 DE SETEMBRO DE 1985.
22/12/1998	LEI Nº 2.657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/12/1998	LEI Nº 2.656, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
07/12/1998	LEI Nº 2.654, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E DE CAMELÔ.
02/12/1998	LEI Nº 2.653, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
02/12/1998	LEI Nº 2.652, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998	DENOMINA VIA PÚBLICA.
02/12/1998	LEI Nº 2.651, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF.
17/11/1998	LEI Nº 2.650, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
17/11/1998	LEI Nº 2.649, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998	DENOMINA BAIRRO SANTA RAFAELA.