Leis

Data	Titulo	Ementa
01/03/1999	LEI Nº 2.686, DE 01 DE MARÇO DE 1999	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE EMPREENDEEDORES DO NORTE DE MINAS - EMPRENORTE.
01/03/1999	LEI Nº 2.685, DE 01 DE MARÇO DE 1999	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
01/03/1999	LEI Nº 2.684, DE 01 DE MARÇO DE 1999.	DENOMINA VIAS PÚBLICAS.
17/02/1999	LEI Nº 2.683, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO.
04/01/1999	LEI Nº 2.682, DE 04 DE JANEIRO DE 1999	DENOMINA VIA PÚBLICA.
04/01/1999	LEI Nº 2.681, DE 04 DE JANEIRO 1999	DENOMINA VIA PÚBLICA.
04/01/1999	LEI Nº 2.680, DE 04 DE JANEIRO DE 1999	DENOMINA VIA PÚBLICA.
04/01/1999	LEI Nº 2.679, DE 04 DE JANEIRO DE 1999	DENOMINA VIA PÚBLICA.
04/01/1999	LEI Nº 2.678, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
04/01/1999	LEI Nº 2.677, DE 04 DE JANEIRO DE 1999	DENOMINA VIA PÚBLICA.
04/01/1999	LEI Nº 2.676, DE 04 DE JANEIRO DE 1999	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
04/01/1999	LEI Nº 2.675, DE 04 DE JANEIRO DE 1999	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.