Leis

Data	Titulo	Ementa
01/09/1998	LEI Nº 2.623 DE 01 DE SETEMBRO DE 1998	"DISPÕE SOBRE NORMAS REGULAMENTADORAS E DISCIPLINA O SERVIÇO DE VENDEDOR AMBULANTE DE "HOT DOG" (CACHORRO QUENTE) NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E ...
17/08/1998	LEI Nº 2.616, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA BAIRRO MORRINHOS.
17/08/1998	LEI Nº 2.617, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
17/08/1998	LEI Nº 2.619, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
17/08/1998	LEI Nº 2.618, DE 17 DE AGOSTO DE 1998	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
17/08/1998	LEI Nº 2.620, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
17/08/1998	LEI Nº 2.621, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
17/08/1998	LEI Nº 2.622, DE 17 DE AGOSTO DE 1998.	DENOMINA VIAS PÚBLICAS.
06/08/1998	LEI Nº 2.614, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	Proíbe depósito de pneus, carros batidos, sucatas, latas e garrafas ao ar livre e dá outras providências.
06/08/1998	LEI Nº 2.608, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
06/08/1998	LEI Nº 2.609, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
06/08/1998	LEI Nº 2.610, DE 06 DE AGOSTO DE 1998.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.